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Notícias (492)
Quinta, 04 Abril 2019 15:30
Bolsonaro descobre o responsável pelo desemprego elevado: o IBGE
Escrito por Silvia Medeiro
Presidente reclama do cálculo da taxa de desemprego no país e dá "sugestão" que contempla apenas uma parte do mercado de trabalho
Como o mordomo costumava ser apontado como culpado em romances policiais, o presidente Jair Bolsonaro descobriu o responsável pela febre do desemprego que não cede: o termômetro, ou seja, o IBGE, que divulga regularmente os dados do mercado de trabalho, por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua."Com todo respeito ao IBGE, essa metodologia, em que pese ser aplicada em outros países, não é a mais correta", declarou o mandatário, ontem (1º), em entrevista a uma emissora de TV.
Na sequência, Bolsonaro explica por que o cálculo do desemprego no país não é, segundo ele, feito da maneira adequada. "Leva-se em conta quem está procurando emprego. Quem não procura emprego, não está desempregado. (...) Então, quando há uma pequena melhora, essas pessoas que não estavam procurando emprego, procuram, e, quando procuram e não acham, aumenta a taxa de desemprego. É uma coisa que não mede a realidade. Parecem índices que são feitos para enganar a população."
De forma enviesada, o presidente parece fazer referência a um fenômeno comum no mercado de trabalho, de entrada e saída de pessoas, que pode variar conforme o período e a atividade econômica. Muitas vezes, a pessoa desiste de procurar emprego por diversos motivos, o chamado desalento – que envolve falta de condições emocionais ou financeiras, como falta de dinheiro para a condução. Na última pesquisa do IBGE, o desalento bateu recorde, atingindo 4,9 milhões de brasileiros.
A taxa de desemprego (ou desocupação) é calculada considerando não só o número de desempregados, mas a população economicamente ativa (PEA). Assim, se há menos pessoas no mercado procurando uma ocupação, a taxa é menos pressionada. Se há mais pessoas, ocorre o contrário. Assim, pode acontecer de a taxa não aumentar mesmo com mais pessoas desempregadas, dependendo da PEA.
Pelo último índice da Pnad Contínua, relativo ao trimestre encerrado em fevereiro, o país estava com 92,127 milhões de ocupados e 13,098 milhões de desempregados, somando mais de 105,2 milhões de pessoas na força de trabalho. Em relação ao trimestre finalizado em dezembro, 170 mil pessoas deixaram a PEA e 1,062 milhão de vagas foram fechadas, resultando em 892 mil desempregados a mais. A taxa subiu de 11,6% para 12,4%.
Na comparação com fevereiro do ano passado, 1,014 milhão de pessoas passaram a fazer parte da força de trabalho, enquanto o mercado abriu 1,036 milhão de vagas. Com isso, o número de desempregados ficou estável (menos 22 mil), assim como a taxa de desemprego (de 12,6% para 12,4%).
Só informais
Embora a criação de mais de 1 milhão de postos de trabalho em 12 meses seja um dado positivo, a pesquisa do IBGE mostra que esse crescimento se deu apenas em setores informais. Foram 644 mil a mais entre trabalhadores por conta própria e 367 mil empregos no setor privado sem carteira. Uma constante desde a "reforma" trabalhista, aquela que viria, segundo o governo de plantão, para recuperar o mercado de trabalho.
A atual versão Pnad foi implementada a partir de 2012. Coletada em aproximadamente 3.500 domicílios, reúne informações mensais e trimestrais, com base em parâmetros da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O instituto considera desempregado quem estava sem trabalho e disponível na semana de referência e quem nos últimos 30 dias tomou alguma providência para conseguir uma vaga.
O presidente tem uma sugestão simplificada de metodologia: conferir os dados divulgados pela Secretaria do Trabalho, "quantos empregos geramos a mais ou a menos no mês", uma referência ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado por uma secretaria do Ministério da Economia, depois da extinção da pasta do Trabalho.
Além de não haver "geração a menos" de empregos, a proposta de Bolsonaro contempla apenas uma parte do mercado de trabalho, a de empregos com carteira assinada – o Caged é um registro administrativo de contratações e demissões formais. Desconsidera todas as outras modalidades de trabalho – que, por sinal, são maioria no caso brasileiro.
Tendo a Pnad Contínua como base, são aproximadamente 36 milhões de empregados com carteira, entre setor privado, setor público e domésticos. A força de trabalho supera 105 milhões. O Caged, de preferência presidencial, tem um número próximo, com estoque de 38,6 milhões em fevereiro. Cinco anos atrás, eram 40,7 milhões.
Como o mordomo costumava ser apontado como culpado em romances policiais, o presidente Jair Bolsonaro descobriu o responsável pela febre do desemprego que não cede: o termômetro, ou seja, o IBGE, que divulga regularmente os dados do mercado de trabalho, por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua."Com todo respeito ao IBGE, essa metodologia, em que pese ser aplicada em outros países, não é a mais correta", declarou o mandatário, ontem (1º), em entrevista a uma emissora de TV.
Na sequência, Bolsonaro explica por que o cálculo do desemprego no país não é, segundo ele, feito da maneira adequada. "Leva-se em conta quem está procurando emprego. Quem não procura emprego, não está desempregado. (...) Então, quando há uma pequena melhora, essas pessoas que não estavam procurando emprego, procuram, e, quando procuram e não acham, aumenta a taxa de desemprego. É uma coisa que não mede a realidade. Parecem índices que são feitos para enganar a população."
De forma enviesada, o presidente parece fazer referência a um fenômeno comum no mercado de trabalho, de entrada e saída de pessoas, que pode variar conforme o período e a atividade econômica. Muitas vezes, a pessoa desiste de procurar emprego por diversos motivos, o chamado desalento – que envolve falta de condições emocionais ou financeiras, como falta de dinheiro para a condução. Na última pesquisa do IBGE, o desalento bateu recorde, atingindo 4,9 milhões de brasileiros.
A taxa de desemprego (ou desocupação) é calculada considerando não só o número de desempregados, mas a população economicamente ativa (PEA). Assim, se há menos pessoas no mercado procurando uma ocupação, a taxa é menos pressionada. Se há mais pessoas, ocorre o contrário. Assim, pode acontecer de a taxa não aumentar mesmo com mais pessoas desempregadas, dependendo da PEA.
Pelo último índice da Pnad Contínua, relativo ao trimestre encerrado em fevereiro, o país estava com 92,127 milhões de ocupados e 13,098 milhões de desempregados, somando mais de 105,2 milhões de pessoas na força de trabalho. Em relação ao trimestre finalizado em dezembro, 170 mil pessoas deixaram a PEA e 1,062 milhão de vagas foram fechadas, resultando em 892 mil desempregados a mais. A taxa subiu de 11,6% para 12,4%.
Na comparação com fevereiro do ano passado, 1,014 milhão de pessoas passaram a fazer parte da força de trabalho, enquanto o mercado abriu 1,036 milhão de vagas. Com isso, o número de desempregados ficou estável (menos 22 mil), assim como a taxa de desemprego (de 12,6% para 12,4%).
Só informais
Embora a criação de mais de 1 milhão de postos de trabalho em 12 meses seja um dado positivo, a pesquisa do IBGE mostra que esse crescimento se deu apenas em setores informais. Foram 644 mil a mais entre trabalhadores por conta própria e 367 mil empregos no setor privado sem carteira. Uma constante desde a "reforma" trabalhista, aquela que viria, segundo o governo de plantão, para recuperar o mercado de trabalho.
A atual versão Pnad foi implementada a partir de 2012. Coletada em aproximadamente 3.500 domicílios, reúne informações mensais e trimestrais, com base em parâmetros da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O instituto considera desempregado quem estava sem trabalho e disponível na semana de referência e quem nos últimos 30 dias tomou alguma providência para conseguir uma vaga.
O presidente tem uma sugestão simplificada de metodologia: conferir os dados divulgados pela Secretaria do Trabalho, "quantos empregos geramos a mais ou a menos no mês", uma referência ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado por uma secretaria do Ministério da Economia, depois da extinção da pasta do Trabalho.
Além de não haver "geração a menos" de empregos, a proposta de Bolsonaro contempla apenas uma parte do mercado de trabalho, a de empregos com carteira assinada – o Caged é um registro administrativo de contratações e demissões formais. Desconsidera todas as outras modalidades de trabalho – que, por sinal, são maioria no caso brasileiro.
Tendo a Pnad Contínua como base, são aproximadamente 36 milhões de empregados com carteira, entre setor privado, setor público e domésticos. A força de trabalho supera 105 milhões. O Caged, de preferência presidencial, tem um número próximo, com estoque de 38,6 milhões em fevereiro. Cinco anos atrás, eram 40,7 milhões.
Fonte: RBA | www.redebrasilatual.com.br
Publicado em Notícias
Terça, 02 Abril 2019 14:51
Reforma da Previdência: “lucro acima de todos”
Escrito por Silvia Medeiro
O projeto de reforma da Previdência – proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019 – que tramita na Câmara dos Deputados desde o início de fevereiro, representa uma implosão do sistema previdenciário público e solidário em vigor no país desde a década de 1920 e consolidada pela Constituição de 1988.
Ao retirar do contexto constitucional as garantias de proteção social, a reforma que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro da economia Paulo Guedes tentam aprovar a qualquer custo – com ameaças, chantagens e verbas – coloca os trabalhadores sob uma insegurança jurídica sem precedentes, à mercê da instabilidade política. E ao impor um sistema de capitalização que acaba com o atual sistema tripartite e solidário, a proposta atende aos interesses do sistema financeiro.
"Um orçamento que movimenta mais de R$ 1 trilhão ao ano, se considerarmos INSS, os Regimes Próprios de União, estados, DF e municípios, mais o sistema dos militares, com certeza, é ambicionado pelas corporações financeiras nacionais e estrangeiras", avalia o jornalista e auditor fiscal aposentado Vilson Romero, da coordenação da Frente Gaúcha em Defesa da Previdência.
Romero foi um dos proponentes do Congresso Nacional da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social quando presidiu a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) de 2015 a 2017, atualmente é um dos coordenadores dos Estudos Socioeconômicos da Anfip e integra o Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Imprensa e a direção da Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais da Receita Federal. "O governo, ao querer direcionar as alternativas de renda ao fim da vida laborativa para serem geridas por bancos e financeiras, merece um novo lema", ironiza ele nesta entrevista.
Extra Classe – Em que aspectos a proposta de reforma da Previdência desarticula a estrutura de proteção social dos brasileiros instituída pela Constituição de 1988?
Vilson Romero – Entendo que o termo correto nem seria "desarticula" e sim "desmonta", "implode" a Previdência Social pública e solidária construída a partir de 1923, mas consolidada no Estado do Bem-estar Social tupiniquim com a instituição do Sistema de Seguridade Social, trazido pela Constituição Cidadã de 1988. E a destruição de tão relevante instrumento de redistribuição de renda ocorre, em especial, por duas medidas trazidas por esta proposta de emenda: a desconstitucionalização e a abertura para a capitalização.
EC – Por que é importante o regramento constitucional do sistema de Seguridade?
Romero – É fundamental que as garantias de proteção social estejam inseridas no texto constitucional, senão o livre arbítrio de estabelecimento de parâmetros ao bel prazer do inquilino do Palácio do Planalto, por legislação complementar, aprovável por quórum da metade mais um dos membros do Congresso, trará insegurança jurídica sem precedentes na recente história nacional.
EC – Quais são as consequências para os trabalhadores?
Romero – Se prosperarem as mudanças, com a indesejada promulgação da Emenda Constitucional, nos termos apresentados, os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público viverão com uma "espada sobre suas cabeças", sempre sob a ameaça de mudanças de regras de concessão, com novas idades, novas carências, novos valores e novas exigências podendo surgir a qualquer momento.
EC – Um dos argumentos em defesa da reforma é insustentabilidade do sistema. O propalado "déficit da Previdência" procede?
Romero – Se considerarmos os ditames constitucionais de que a Previdência Social está inserida no Orçamento da Seguridades Social, tivemos desde 2005 a 2017 superávit anual médio de mais de R$ 43 bilhões, mesmo considerando as dificuldades econômicas ocorridas em 2016 e 2017.
EC – Então por que o governo sustenta que o sistema seria deficitário e qual é a conta correta?
Romero – Porque o governo teima em fazer uma "contabilidade criativa" dando uma "pedalada" na Constituição Federal. No artigo 194 da CF está escrito "a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." E no artigo 195, há o complemento: "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das (...) contribuições sociais (Cofins, CSLL, sobre a folha, concurso de prognósticos e PIS/Pasep)". Portanto, não há que se falar em déficit num sistema bancado pela sociedade como um todo.
EC – A ideia do déficit – amplamente difundida pela imprensa – desconsidera a complexidade do sistema previdenciário?
Romero – Há um conjuntural desequilíbrio nas contas, em razão da crise econômica que vivemos com dois anos de queda do PIB (2015/2016) e dois outros de crescimento pífio (2017/2018), recrudescimento da economia informal, desemprego ou subemprego crescente, elevadas desonerações tributárias, com índices de sonegação e fraudes sem controle, além de um volume de dívida ativa previdenciária sem precedentes.
EC – Quais são as inconsistências do modelo de projeção atuarial que o governo faz para argumentar que o sistema entraria em colapso em 2060?
Romero – A Anfip contratou uma equipe de economistas e atuários para analisar as projeções que o governo apresenta a cada ano quando do envio do Orçamento ao Congresso Nacional. O estudo resultou na publicação "A Previdência Social em 2060: as inconsistências do modelo de projeção atuarial do governo brasileiro", na qual os estudiosos comprovam a insubsistência das projeções e estudos que são apresentados anualmente.
EC – O sistema precisa de uma reforma? Qual seria a alternativa?
Romero – Com certeza, precisamos aperfeiçoar a Previdência, tendo em conta a evolução demográfica, as condições de vida da população, mas não promovendo rupturas, nem alterações draconianas que satanizem os trabalhadores de quaisquer setores. Sabemos e temos diversas propostas, junto com movimentos sociais e, inclusive aprovadas na CPI da Previdência, no lado do financiamento, com eliminação de desvios, de ralos por onde se esvai o sagrado dinheiro da aposentadoria.
EC – O modelo de reforma que o governo brasileiro quer implementar é uma derivação do que foi adotado no Chile sob a ditadura Pinochet, com a colaboração dos Chicago Boys, dos quais o ministro Paulo Guedes é seguidor. Cabe a comparação?
Romero – Com absoluta certeza, a inspiração maior é o modelo implantado sob o "tacão" da ditadura do general Augusto Pinochet, no início da década de 80. Naquela época "menina dos olhos dos liberais", o Chile colocou em prática algo que só existia na teoria: cada trabalhador passou a constituir sua própria poupança, depositando 10% de sua renda em uma conta individual, em vez de ir para um fundo coletivo. O dinheiro da "futura aposentadoria" passou a ser gerido pelas Administradoras de Fundo de Pensão (AFP).
EC – A promessa de aposentadoria com 70% dos rendimentos não se concretizou e atualmente a maioria dos aposentados vive com menos de metade do que recebia na ativa. O que deu errado no caso chileno?
Romero – Deu errado, primeiro, uma regra simples do mercado financeiro. Quando há compra (procura) de investimentos, com aplicadores numerosos, esses investimentos (sejam títulos públicos, imóveis ou ações de empresas) se valorizam. Ao serem geridos, ao longo de décadas, se não há crescimento econômico ou valorização de ativos, eles têm seu valor mantido ou em queda. E esta queda se acentua quando, em razão das aposentadorias, há uma liquidação (venda) desses ativos, na busca de liquidez para garantir aposentadorias passados mais de 30 anos do início das aplicações. Um outro fato é que talvez não tenha sido dosada corretamente e atuarialmente embasada a percentagem da renda a ser aplicada, pois, descontadas as elevadas taxas de administração das AFPs, pouco sobrou para os trabalhadores chilenos que hoje, aposentados, penam pelas esquinas, dormem sob viadutos e pontes ou se suicidam, pela vergonha de não conseguir se manter e aos seus.
EC – O que está em jogo é o orçamento da Previdência? A quem interessa a reforma e o sistema de capitalização pretendidos pelo governo?
Romero – Um orçamento que movimenta mais de R$ 1 trilhão ao ano, se considerarmos INSS, os Regimes Próprios de União, estados, DF e municípios, mais o sistema dos militares, com certeza, é ambicionado pelas corporações financeiras nacionais e estrangeiras. E, em particular, ao pretender direcionar todas as alternativas de alguma renda ao fim da vida laborativa para serem geridas por bancos e financeiras, abre-se uma janela de "oportunidade enorme", onde podemos aplicar um novo lema para o atual governo: "Bancos acima de tudo e lucro acima de todos".
EC – No Brasil, no governo de Dilma Rousseff, foi adotado um regime híbrido de capitalização para a seguridade dos servidores federais.
Romero – Na previdência complementar implementada para os servidores da União (exceto militares) e também instituída em diversos estados e municípios, a regra, apesar de haver o aporte por parte do ente público, também nos traz o incerto e o não sabido, porque a única coisa que é definida neste modelo de previdência é a contribuição. O benefício, só Deus sabe, se um dia souber, daqui a 20 ou 30 anos. O sinalizado pela PEC 6/19 é ainda muito pior porque não garante o aporte paritário do empregador, seja ele público ou privado. Ou seja, cada um por si.
EC – A resistência à reforma da Previdência vem aumentando à medida que a sociedade toma conhecimento do seu conteúdo?
Romero – Com certeza, esta reforma faz com que trabalhadores da cidade e do campo, do serviço público e da iniciativa privada, homens e mulheres, trabalhem mais, paguem mais e recebam mais tarde e menos. Portanto, esclarecendo a sociedade e comparando as regras hoje vigentes e o que virá com a aprovação da reforma, mais aumenta a rejeição que já se verifica no seio dos partidos que se uniram para eleger o atual governo.
EC – O que é necessário para barrar a reforma?
Romero – Com certeza, muita mobilização unificada e, se possível, unitária das entidades representativas (sindicatos, associações e movimentos sociais), esclarecimentos à sociedade com vídeos nas redes sociais, debates, seminários, painéis, audiências e atos públicos, mas acima de tudo, um trabalho articulado e de pressão sobre as bancadas federais em cada estado, em cada região em cada base eleitoral de deputados e senadores.
Fonte: ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil e Extra Classe | Foto: Igor Sperotto
Ao retirar do contexto constitucional as garantias de proteção social, a reforma que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro da economia Paulo Guedes tentam aprovar a qualquer custo – com ameaças, chantagens e verbas – coloca os trabalhadores sob uma insegurança jurídica sem precedentes, à mercê da instabilidade política. E ao impor um sistema de capitalização que acaba com o atual sistema tripartite e solidário, a proposta atende aos interesses do sistema financeiro.
"Um orçamento que movimenta mais de R$ 1 trilhão ao ano, se considerarmos INSS, os Regimes Próprios de União, estados, DF e municípios, mais o sistema dos militares, com certeza, é ambicionado pelas corporações financeiras nacionais e estrangeiras", avalia o jornalista e auditor fiscal aposentado Vilson Romero, da coordenação da Frente Gaúcha em Defesa da Previdência.
Romero foi um dos proponentes do Congresso Nacional da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social quando presidiu a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) de 2015 a 2017, atualmente é um dos coordenadores dos Estudos Socioeconômicos da Anfip e integra o Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Imprensa e a direção da Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais da Receita Federal. "O governo, ao querer direcionar as alternativas de renda ao fim da vida laborativa para serem geridas por bancos e financeiras, merece um novo lema", ironiza ele nesta entrevista.
Extra Classe – Em que aspectos a proposta de reforma da Previdência desarticula a estrutura de proteção social dos brasileiros instituída pela Constituição de 1988?
Vilson Romero – Entendo que o termo correto nem seria "desarticula" e sim "desmonta", "implode" a Previdência Social pública e solidária construída a partir de 1923, mas consolidada no Estado do Bem-estar Social tupiniquim com a instituição do Sistema de Seguridade Social, trazido pela Constituição Cidadã de 1988. E a destruição de tão relevante instrumento de redistribuição de renda ocorre, em especial, por duas medidas trazidas por esta proposta de emenda: a desconstitucionalização e a abertura para a capitalização.
EC – Por que é importante o regramento constitucional do sistema de Seguridade?
Romero – É fundamental que as garantias de proteção social estejam inseridas no texto constitucional, senão o livre arbítrio de estabelecimento de parâmetros ao bel prazer do inquilino do Palácio do Planalto, por legislação complementar, aprovável por quórum da metade mais um dos membros do Congresso, trará insegurança jurídica sem precedentes na recente história nacional.
EC – Quais são as consequências para os trabalhadores?
Romero – Se prosperarem as mudanças, com a indesejada promulgação da Emenda Constitucional, nos termos apresentados, os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público viverão com uma "espada sobre suas cabeças", sempre sob a ameaça de mudanças de regras de concessão, com novas idades, novas carências, novos valores e novas exigências podendo surgir a qualquer momento.
EC – Um dos argumentos em defesa da reforma é insustentabilidade do sistema. O propalado "déficit da Previdência" procede?
Romero – Se considerarmos os ditames constitucionais de que a Previdência Social está inserida no Orçamento da Seguridades Social, tivemos desde 2005 a 2017 superávit anual médio de mais de R$ 43 bilhões, mesmo considerando as dificuldades econômicas ocorridas em 2016 e 2017.
EC – Então por que o governo sustenta que o sistema seria deficitário e qual é a conta correta?
Romero – Porque o governo teima em fazer uma "contabilidade criativa" dando uma "pedalada" na Constituição Federal. No artigo 194 da CF está escrito "a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." E no artigo 195, há o complemento: "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das (...) contribuições sociais (Cofins, CSLL, sobre a folha, concurso de prognósticos e PIS/Pasep)". Portanto, não há que se falar em déficit num sistema bancado pela sociedade como um todo.
EC – A ideia do déficit – amplamente difundida pela imprensa – desconsidera a complexidade do sistema previdenciário?
Romero – Há um conjuntural desequilíbrio nas contas, em razão da crise econômica que vivemos com dois anos de queda do PIB (2015/2016) e dois outros de crescimento pífio (2017/2018), recrudescimento da economia informal, desemprego ou subemprego crescente, elevadas desonerações tributárias, com índices de sonegação e fraudes sem controle, além de um volume de dívida ativa previdenciária sem precedentes.
EC – Quais são as inconsistências do modelo de projeção atuarial que o governo faz para argumentar que o sistema entraria em colapso em 2060?
Romero – A Anfip contratou uma equipe de economistas e atuários para analisar as projeções que o governo apresenta a cada ano quando do envio do Orçamento ao Congresso Nacional. O estudo resultou na publicação "A Previdência Social em 2060: as inconsistências do modelo de projeção atuarial do governo brasileiro", na qual os estudiosos comprovam a insubsistência das projeções e estudos que são apresentados anualmente.
EC – O sistema precisa de uma reforma? Qual seria a alternativa?
Romero – Com certeza, precisamos aperfeiçoar a Previdência, tendo em conta a evolução demográfica, as condições de vida da população, mas não promovendo rupturas, nem alterações draconianas que satanizem os trabalhadores de quaisquer setores. Sabemos e temos diversas propostas, junto com movimentos sociais e, inclusive aprovadas na CPI da Previdência, no lado do financiamento, com eliminação de desvios, de ralos por onde se esvai o sagrado dinheiro da aposentadoria.
EC – O modelo de reforma que o governo brasileiro quer implementar é uma derivação do que foi adotado no Chile sob a ditadura Pinochet, com a colaboração dos Chicago Boys, dos quais o ministro Paulo Guedes é seguidor. Cabe a comparação?
Romero – Com absoluta certeza, a inspiração maior é o modelo implantado sob o "tacão" da ditadura do general Augusto Pinochet, no início da década de 80. Naquela época "menina dos olhos dos liberais", o Chile colocou em prática algo que só existia na teoria: cada trabalhador passou a constituir sua própria poupança, depositando 10% de sua renda em uma conta individual, em vez de ir para um fundo coletivo. O dinheiro da "futura aposentadoria" passou a ser gerido pelas Administradoras de Fundo de Pensão (AFP).
EC – A promessa de aposentadoria com 70% dos rendimentos não se concretizou e atualmente a maioria dos aposentados vive com menos de metade do que recebia na ativa. O que deu errado no caso chileno?
Romero – Deu errado, primeiro, uma regra simples do mercado financeiro. Quando há compra (procura) de investimentos, com aplicadores numerosos, esses investimentos (sejam títulos públicos, imóveis ou ações de empresas) se valorizam. Ao serem geridos, ao longo de décadas, se não há crescimento econômico ou valorização de ativos, eles têm seu valor mantido ou em queda. E esta queda se acentua quando, em razão das aposentadorias, há uma liquidação (venda) desses ativos, na busca de liquidez para garantir aposentadorias passados mais de 30 anos do início das aplicações. Um outro fato é que talvez não tenha sido dosada corretamente e atuarialmente embasada a percentagem da renda a ser aplicada, pois, descontadas as elevadas taxas de administração das AFPs, pouco sobrou para os trabalhadores chilenos que hoje, aposentados, penam pelas esquinas, dormem sob viadutos e pontes ou se suicidam, pela vergonha de não conseguir se manter e aos seus.
EC – O que está em jogo é o orçamento da Previdência? A quem interessa a reforma e o sistema de capitalização pretendidos pelo governo?
Romero – Um orçamento que movimenta mais de R$ 1 trilhão ao ano, se considerarmos INSS, os Regimes Próprios de União, estados, DF e municípios, mais o sistema dos militares, com certeza, é ambicionado pelas corporações financeiras nacionais e estrangeiras. E, em particular, ao pretender direcionar todas as alternativas de alguma renda ao fim da vida laborativa para serem geridas por bancos e financeiras, abre-se uma janela de "oportunidade enorme", onde podemos aplicar um novo lema para o atual governo: "Bancos acima de tudo e lucro acima de todos".
EC – No Brasil, no governo de Dilma Rousseff, foi adotado um regime híbrido de capitalização para a seguridade dos servidores federais.
Romero – Na previdência complementar implementada para os servidores da União (exceto militares) e também instituída em diversos estados e municípios, a regra, apesar de haver o aporte por parte do ente público, também nos traz o incerto e o não sabido, porque a única coisa que é definida neste modelo de previdência é a contribuição. O benefício, só Deus sabe, se um dia souber, daqui a 20 ou 30 anos. O sinalizado pela PEC 6/19 é ainda muito pior porque não garante o aporte paritário do empregador, seja ele público ou privado. Ou seja, cada um por si.
EC – A resistência à reforma da Previdência vem aumentando à medida que a sociedade toma conhecimento do seu conteúdo?
Romero – Com certeza, esta reforma faz com que trabalhadores da cidade e do campo, do serviço público e da iniciativa privada, homens e mulheres, trabalhem mais, paguem mais e recebam mais tarde e menos. Portanto, esclarecendo a sociedade e comparando as regras hoje vigentes e o que virá com a aprovação da reforma, mais aumenta a rejeição que já se verifica no seio dos partidos que se uniram para eleger o atual governo.
EC – O que é necessário para barrar a reforma?
Romero – Com certeza, muita mobilização unificada e, se possível, unitária das entidades representativas (sindicatos, associações e movimentos sociais), esclarecimentos à sociedade com vídeos nas redes sociais, debates, seminários, painéis, audiências e atos públicos, mas acima de tudo, um trabalho articulado e de pressão sobre as bancadas federais em cada estado, em cada região em cada base eleitoral de deputados e senadores.
Fonte: ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil e Extra Classe | Foto: Igor Sperotto
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Quinta, 28 Março 2019 15:55
Maia chama centrais para conversa sobre MP do financiamento sindical
Escrito por Fonte: RBA
Medida está sendo questionada no STF. Várias entidades já obtiveram liminares tornando a norma sem efeito
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), chamou representantes de centrais sindicais para uma reunião na próxima terça-feira (2), para tratar de Medida Provisória (MP) 873, que alterou regras de financiamento das entidades e tem sido objeto de uma batalha jurídica. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial no dia 1º, em pleno carnaval, e na última quinta-feira (21) teve uma comissão mista formada no Congresso para avaliação. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu ações diretas de inconstitucionalidade contra a proposta governista.Vários sindicatos já conseguiram liminares na Justiça tornando sem efeito a MP 873, que veta desconto em folha de contribuições sindicais e determina cobrança de boleto bancário, mudança vista como tentativa de "asfixiar" financeiramente as entidades de trabalhadores, que já haviam sofrido um baque com a Lei 13.467, de "reforma" trabalhista, que tornou opcional (e não mais obrigatória) a contribuição sindical. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora de uma das ações no Supremo, e o Ministério Público do Trabalho (MPT) já se manifestaram pela inconstitucionalidade da medida provisória.
A MP fala ainda em cobrança apenas depois de autorização individual do trabalhador. As entidades têm aprovado suas contribuições em assembleias, uma prática agora vetada pela medida do governo.
"É uma iniciativa importante de busca de diálogo", comentou o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, sobre a reunião convocada para a próxima terça. Para ele, com isso o Congresso "dá exemplo" ao Executivo, que tem se recusado a negociar essa e outras questões. Na semana passada, o governo baixou decreto, especificamente sobre servidores federais reforçando a proibição ao desconto em folha. O encontro com Maia está previsto para o meio-dia, na residência do deputado.
A MP fala ainda em cobrança apenas depois de autorização individual do trabalhador. As entidades têm aprovado suas contribuições em assembleias, uma prática agora vetada pela medida do governo.
"É uma iniciativa importante de busca de diálogo", comentou o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, sobre a reunião convocada para a próxima terça. Para ele, com isso o Congresso "dá exemplo" ao Executivo, que tem se recusado a negociar essa e outras questões. Na semana passada, o governo baixou decreto, especificamente sobre servidores federais reforçando a proibição ao desconto em folha. O encontro com Maia está previsto para o meio-dia, na residência do deputado.
Fonte: RBA | www.redebrasilatual.com.br | Foto: Agência Brasil
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Dias 16, 17 e 18 de abril de 2019 os associados do SEEF indicarão os novos integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Fecesc, efetivos e suplentes. Uma chapa está inscrita para concorrer ao pleito, a Chapa Transparência e Resistência.
QUEM VOTA:
De acordo com o art. 50 do estatuto do Sindicato é eleitor todo o associado que, na data da eleição, tiver:
a) tempo de filiação no Sindicato igual ou superior 3 meses, nesse caso até o dia 15/01/2019;
b) quitado as mensalidades até 20 dias antes da data da realização da eleição;
c) no gozo dos direitos sociais conferidos no estatuto do Sindicato;
d) idade igual ou superior a 16 anos.
ONDE VOTAR:
a) urna fixa na sede do Sindicato (Av. Mauro Ramos, 1624, Centro, Florianópolis):
- nos dias 16 e 17 das 8h às 18h,
- no dia 18 das 8h às 12h.
b) urnas itinerantes que percorrerão os locais de trabalho:
- nos dias 16 e 17 das 8h30 às 23h,
- no dia 18 das 8h30 às 12h.
APURAÇÃO:
A apuração dos votos se dará na quinta-feira, dia 18/04, logo após o encerramento da votação, no auditório da FECESC.
PROPOSTAS DA CHAPA:
- Defender os direitos trabalhistas e sociais dos trabalhadores(as) que acreditam no Sindicato através das convenções e acordos coletivos e participando das lutas sociais
- Priorizar informações através de informativos aos filiados do SEEF, comunicar-se com trabalhadores/as e sociedade através do site e redes sociais do Sindicato
- Continuar fazendo campanha de sindicalização e conscientização da necessidade do fortalecimento da estrutura sindical
- Melhor atender filiados(as) e contribuintes do Sindicato
- Continuar fazendo visita nos locais de trabalho
- Firmar novos convênios para filiados(as) usufruirem de descontos e facilidades em serviços
- No caso de problemas detectados em empresas e condomínios, denunciar a(s) infratora(s) na DRT, Ministério do Trabalho e Vigilância Sanitária
- Buscar formas de garantir a saúde dos trabalhadores(as), negociando cláusulas para evitar doenças ocupacionais e dar assistência aos lesionados e/ou acidentados
- Fortalecer a CUT, CONTRACS, FECESC e DIEESE
- Continuar a oferecer assistência jurídica trabalhista e previdenciária para filiados(as) e contribuintes
- Pressionar vereadores e deputados para aprovar leis de interesse de todos os trabalhadores e especificamente, à nossa categoria
Conheça os candidatos que se apresentam para estar à frente na organização dos trabalhadores em edifícios e em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis de Florianópolis, através da Chapa Transparência e Resistência:
QUEM VOTA:
De acordo com o art. 50 do estatuto do Sindicato é eleitor todo o associado que, na data da eleição, tiver:
a) tempo de filiação no Sindicato igual ou superior 3 meses, nesse caso até o dia 15/01/2019;
b) quitado as mensalidades até 20 dias antes da data da realização da eleição;
c) no gozo dos direitos sociais conferidos no estatuto do Sindicato;
d) idade igual ou superior a 16 anos.
ONDE VOTAR:
a) urna fixa na sede do Sindicato (Av. Mauro Ramos, 1624, Centro, Florianópolis):
- nos dias 16 e 17 das 8h às 18h,
- no dia 18 das 8h às 12h.
b) urnas itinerantes que percorrerão os locais de trabalho:
- nos dias 16 e 17 das 8h30 às 23h,
- no dia 18 das 8h30 às 12h.
APURAÇÃO:
A apuração dos votos se dará na quinta-feira, dia 18/04, logo após o encerramento da votação, no auditório da FECESC.
PROPOSTAS DA CHAPA:
- Defender os direitos trabalhistas e sociais dos trabalhadores(as) que acreditam no Sindicato através das convenções e acordos coletivos e participando das lutas sociais
- Priorizar informações através de informativos aos filiados do SEEF, comunicar-se com trabalhadores/as e sociedade através do site e redes sociais do Sindicato
- Continuar fazendo campanha de sindicalização e conscientização da necessidade do fortalecimento da estrutura sindical
- Melhor atender filiados(as) e contribuintes do Sindicato
- Continuar fazendo visita nos locais de trabalho
- Firmar novos convênios para filiados(as) usufruirem de descontos e facilidades em serviços
- No caso de problemas detectados em empresas e condomínios, denunciar a(s) infratora(s) na DRT, Ministério do Trabalho e Vigilância Sanitária
- Buscar formas de garantir a saúde dos trabalhadores(as), negociando cláusulas para evitar doenças ocupacionais e dar assistência aos lesionados e/ou acidentados
- Fortalecer a CUT, CONTRACS, FECESC e DIEESE
- Continuar a oferecer assistência jurídica trabalhista e previdenciária para filiados(as) e contribuintes
- Pressionar vereadores e deputados para aprovar leis de interesse de todos os trabalhadores e especificamente, à nossa categoria
Conheça os candidatos que se apresentam para estar à frente na organização dos trabalhadores em edifícios e em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis de Florianópolis, através da Chapa Transparência e Resistência:
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Sexta, 22 Março 2019 09:40
126 cidades do Brasil vão fazer atos em defesa da Previdência. Participe!
Escrito por Redação CUT
Reforma da Previdência vai dificultar concessão da aposentadoria e reduzir valor dos benefícios. Participe da luta contra o fim da dua aposentadoria!
Nesta sexta-feira (22), a CUT, demais centrais e movimentos sociais organizam atos em Defesa da Previdência em 126 cidades de todo o país. Do total, 26 serão em capitais, um é Brasília e 99 em cidades das regiões metropolitanas ou no interior dos estados (confira a lista no final do texto).
A mobilização deste Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência é um esquenta para a greve geral que a classe trabalhadora vai fazer caso o governo de Jair Bolsonaro (PSL) insista em aprovar a Proposta de Emenda à COnsatituição (PEC 006/2019), de reforma da Previdência, que dificulta o acesso à aposentadoria, reduz o valor dos benefícios, prejudica os trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil, em especial os mais pobres.
Confira a lista de atos marcados no seu estado:
-
ACRE
Rio Branco – ato às 8h, em frente à sede do governo do estado (Palácio Rio Branco), tem panfletagem também
-
ALAGOAS
Maceió - ato às 15h, na Praça CentenárioArapiraca - ato às 9h na Praça da Prefeitura
-
AMAPÁ
Macapá - Ato às 9h, em frente a agência do INSS, na Avenida Marechal Rondon
-
AMAZONAS
Manaus - Concentração às 15, na Praça da Polícia. Depois, tem caminhada até a Praça da Matriz, no Centro.
-
BAHIA
Salvador - ato às 9h, no Rótula do AbacaxiJacobina - às 8h, em frente ao INSS Teixeira de Freitas - às 9h, na Praça da PMTF
-
CEARÁ
Fortaleza - ato às 8h na Praça da Imprensa (bairro Dionizio Torres) Acopiara – ato às 8h, na Praça da MatrizAlto Santo – ato ás 7h, Praça em frente ao hospital Aquiraz – ato às 7h30, na Rodoviária Aracati – ato às 8h, na Praça dos Prazeres Barreira – ato às 7h, na sede do Sinsemba Beberibe – ato ás 8h, no auditório do Sindserv Camocim – ato às 8h, na Pracinha do Amor Canindé – ato às 7h, na Praça Tomás Barbosa Caririaçu – ato às 8h, na sede do SINDSMCAR Chorozinho – ato às 8h, na Praça da EEF Padre Enemias Cratéus – ato às 7h, na Coluna da Hora Cruz – ato às 8h30, Centro da Cidade Fortim – ato às 8h, Praça São Pedro Guaiúba – plenária no distrito de água verde, horário a confirmar Horizonte – ato às 7h, no Estádio Domingão Iguatu – ato às 8h, na Praça da Caixa Econômica Ipu – ato às 8h, Praça de Iracema Itaiçaba – ato às 7h, na EEF Dulcineia Gomes Dinis Itapipoca – ato às 8h, na Praça dos Motoristas Jaguaribe – ato às 16h, na Praça do Fórum Jaguaruana – ato às 9h, na Praça da Prefeitura Juazeiro do Norte - ato às 16h, no Giradouro Madalena – ato às 8h, na Praça da Igrejinha de São Pedro Maracanaú - ato às 16h, na Praça da Estação de Maracanaú Martinópole – ato às 16h, no Galpão dos Feirantes Massapê – ato às 7h, na Praça São Francisco Mombaça – ato às 8h, Praça da Matriz Monsenhor Tabosa – às 8h, na sede do Sindserp Morada Nova – ato às 7h, na Praça da Matriz Paracuru – ato às 8h, no Sindicato Rural Paraipaba – ato às 15h30, na Praça do Hospital Pereiro – ato às 7h, na Praça da Matriz Quixadá - às 8h, ato na Praça da CatedralQuixeramobim – ato às 8h, no memorial Antônio Conselheiro Russas – ato às 7h, na Praça Monsenhor João Luiz Sobral – ato às 7h30, na Praça de Cuba Solonopole – ato às 9h30, no Ginásio Poliesportivo Tamboril – ato às 7h30, na sede do Sindicato Dos Trabalhadores Rurais (STTR) Tarrafas – ato às 7h30, na Praça da Escola Emília Ferreira Tianguá – ato às 8h, na Praça dos Eucaliptos Ubajara – ato às 8h, na sede do Sindicato Dos Trabalhadores Rurais (STTR) Varjota – ato às 16h30, ao lado do Titanic Viçosa do Ceará – ato às 7h, Praça São Francisco
DISTRITO FEDERAL
Brasília - As entidades filiadas deverão realizar reuniões, seminários, assembleias, atos ou paralisações junto a suas bases, denunciando os perigos da reforma de Bolsonaro e construindo a Greve Geral.
-
ESPÍRITO SANTO
Vitória - ato às 8h, com caminhada de Jucutuqyara até o Palácio Anchieta
-
GOIÁS
Goiânia - às 6h, ato perto da Serra Dourada, na altura do KM 153 da BR
-
MARANHÃO
São Luís - às 8h, INSS - Parque Bom Menino (Centro)Imperatriz - às 8h, na Praça de FátimaTem atos também em Caxias, Santa Inês, Vargem Grande, Peri Mirim, São João dos Patos, Bequimão, Itapecuru, Presidente Dutra, Pinheiro, Barra do Corda e Balsas
-
MATO GROSSO
Cuiabá - ato às 16h, na Praça IpirangaChapada dos Guimarães – ato ás 8h, na Praça Wunibaldo
-
MATO GROSSO DO SUL
Campo Grande – 9h, paralisação com ato público, na Praça do Rádio Clube. Em todo o estado a FETEMS realizou assembleias com os trabalhadores, que aprovaram greve geral no dia 22
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MINAS GERAIS
Belo Horizonte - às 17h tem ato na Praça Sete. Na parte da manhã, sindicalistas e militantes percorrerão com carro de som dois bairros populosos da capital - Barreiro e Venda Nova - explicando as perversidades da reforma de Bolsonaro e fazendo panfletagens.Cidade de Timoteo – Ato às 17h, na Praça 1º de Maio Coronel Fabriciano – Ato às 9h, Praça da RodoviáriaIpatinga – Ato às 14h, na Praça 1º de MaioJoão Monlevade – Ato a partir das 9h, na Praça do PovoMontes Claros, 16h - Ato na Praça Dr. João Alves (Praça do Automóvel Clube)Ouro Preto - panfletagem
-
PARAÍBA
João Pessoa - Ato às 15h, no Parque Solon de LucenaCampina Grande - ato às 10h, na Praça da Bandeira
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PARÁ
Belém - às 7h30, concentração em frente ao Banco do Brasil da Avenida Ponte Vargas e caminhada, a partir das 9h, do BB até a agência do INSS, na Av Nazaré.Marabá - pela manhã defronte do INSS e às 15h, seminário sobre reforma da Previdência na Faculdade Carajás
-
PARANÁ
Curitiba - às 9h, concentração na Boca Maldita e às 11h, ato e panfletagem, no INSS, R. João Negrão, 11 Araucária - ato às 7h, em frente a refinaria da PetrobrasParanaguá - às 09h, panfletagem na Praça Fernando Amaro; às 10h, no INSS; às 11h, no Terminal urnano, às 17h, na Ponte dos Valadares: ás 19h30, plenária na Unespar
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PERNAMBUCO
Recife - ato às 15h, na Praça do Derby Petrolina – ato às 8h30, na Praça do Bambuzinho
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PIAUÍ
Teresina - ato às 8h, na Praça Rio Branco, em frente ao INSS.Parnaíba - ato às 8h, na Praça da Graça.
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RIO DE JANEIRO
Rio de Janeiro - ato às 16 na Candelária. Depois segue em caminhada até a Central do BrasilCampos - às 9h e às 15h np Pelourinho do calçadão no CentroMacaé - às 9h, no calçadão do centroRio das Ostras - às 15h30, na Praça José Pereira Câmara
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RIO GRANDE DO NORTE
Natal - às 15h, concentração no INSS, na Rua Apodi 2150. Depois, militantes e sindicalistas seguem em caminhada pelas ruas da Cidade Alta em direção a Praça dos Três PoderesMossoró - às 6h, manifestação na base da Petrobrás e, às 8h concentração no INSS. Depois, manifestantes seguirão em caminhada pelas ruas do centro da cidade
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RIO GRANDE DO SUL
Porto Alegre - ato às 18h, na Esquina DemocráticaCaxias do Sul - ato às 17h, na Praça Dante AlighieriPasso Fundo - ato às 17h, na Esquina DemocráticaPelotas - ato às 18h, no Mercado PúblicoSanta Maria - ato às 17h30, na Praça Saldanha Marinho
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RONDÔNIA
Porto Velho – Às 9h, seminário sobre a reforma da Previdência na sede do SINTERO, e às 17h, ato na Praça Mal. Rondon (Praça do Baú)
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RORAIMA
Boa Vista - das 9h às 12h, debate "Reforma da Previdência e os prejuízos aos Trabalhadores", no auditório Jornalista Alexandre Borges/UFRR. Às 15h, ato com panfletagem, na Praça do Centro Cívico (em frente à Assembleia Legislativa) e às 16h tem carreata.
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SANTA CATARINA
Florianópolis – ato às 17h, no Ticen.
Blumenau - ato às 10h, em frente ao INSS
Caçador - concentração às 10h em frente ao INSS
Criciúma - às 13h30 tem ato no calçadão da Praça Nereu Ramos
Itajaí - às 16h, tem ato em frente à Igreja Matriz
Joinville - às 14h tem ato na Praça da Bandeira
Lages - às 17h00, tem aulão popular sobre a Reforma da Previdência, no Calçadão Tiago Fiúza de Carvalho
Laguna - às 14h tem ato público na Praça Dr. Paulo Carneiro, em frente ao Mercado Público
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SÃO PAULO
São Paulo - ato às 17h, em frente ao MASP, na Avenida PaulistaAraras - ato às 16h, em frente à Casa da CulturaBauru - a partir das 14h, Audiência Pública na Câmara Municipal - Praça Dom Pedro II, 1-50 - CentroCampinas - às 10h00 tem Ato dos professores e Servidores Públicos no Largo do Rosário, no centro; às 16h30 – Concentração para o ato e panfletagem na rua 13 de Maio e diversos terminais de ônibus; às 18h00 – tem ato político com representante das centrais, das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, movimentos sociais e sindicatosCarapicuíba – ação às 5h30, em frente à estação de Carapicuíba e, às 9h, ato público no CalçadãoGrande ABC - às 7h – Caminhada com a participação dos sindicatos da região saindo da porta da Mercedes Benz e da Ford.Mogi das Cruzes - a partir das 10h tem ato no Largo do Rosário (Praça da Marisa) Osasco – Ato às 9h, em frente à estação de trem da cidade Ribeirão Preto - a partir das 17h, concentração na Esplanada Dom Pedro II São Carlos - a partir das 9h, na praça em frente ao Mercado Municipal - CentroSão José dos Campos - às 10h, na Praça Afonso PenaUbatuba - ato às 10h, no Ipiranguinha, POsto BR, e das 11h30 às 18h, no calçadão do centro
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SERGIPE
Aracaju - Ás 15h, com concentração em frente à Deso, na Rua Campo do Brito
-
TOCANTINS
Palmas - Ato às 8h, em frente ao INSS 203 Sul, na Avenida NSI (trabalhadores dos municípios de Paraíso do Tocantins e Porto Nacional participarão da mobilização na capital).Aurora - Paralisação das atividades do pessoal da Educação (Colégio Estadual Ranulfa, Escola Est. Dona Inês, Escola Municipal Marcolina) Lavandeira - Paralisação das atividades no Colégio Estadual Lavandeira;Combinado - Paralisação das atividades na Escola de tempo Integral Girassol, Escola Augusta Vaz) Novo Alegre - Paralisação das atividades escolares.
Nesta sexta-feira (22), a CUT, demais centrais e movimentos sociais organizam atos em Defesa da Previdência em 126 cidades de todo o país. Do total, 26 serão em capitais, um é Brasília e 99 em cidades das regiões metropolitanas ou no interior dos estados (confira a lista no final do texto).
A mobilização deste Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência é um esquenta para a greve geral que a classe trabalhadora vai fazer caso o governo de Jair Bolsonaro (PSL) insista em aprovar a Proposta de Emenda à COnsatituição (PEC 006/2019), de reforma da Previdência, que dificulta o acesso à aposentadoria, reduz o valor dos benefícios, prejudica os trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil, em especial os mais pobres.
Confira a lista de atos marcados no seu estado:
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ACRE
Rio Branco – ato às 8h, em frente à sede do governo do estado (Palácio Rio Branco), tem panfletagem também
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ALAGOAS
Maceió - ato às 15h, na Praça CentenárioArapiraca - ato às 9h na Praça da Prefeitura
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AMAPÁ
Macapá - Ato às 9h, em frente a agência do INSS, na Avenida Marechal Rondon
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AMAZONAS
Manaus - Concentração às 15, na Praça da Polícia. Depois, tem caminhada até a Praça da Matriz, no Centro.
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BAHIA
Salvador - ato às 9h, no Rótula do AbacaxiJacobina - às 8h, em frente ao INSS Teixeira de Freitas - às 9h, na Praça da PMTF
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CEARÁ
Fortaleza - ato às 8h na Praça da Imprensa (bairro Dionizio Torres) Acopiara – ato às 8h, na Praça da MatrizAlto Santo – ato ás 7h, Praça em frente ao hospital Aquiraz – ato às 7h30, na Rodoviária Aracati – ato às 8h, na Praça dos Prazeres Barreira – ato às 7h, na sede do Sinsemba Beberibe – ato ás 8h, no auditório do Sindserv Camocim – ato às 8h, na Pracinha do Amor Canindé – ato às 7h, na Praça Tomás Barbosa Caririaçu – ato às 8h, na sede do SINDSMCAR Chorozinho – ato às 8h, na Praça da EEF Padre Enemias Cratéus – ato às 7h, na Coluna da Hora Cruz – ato às 8h30, Centro da Cidade Fortim – ato às 8h, Praça São Pedro Guaiúba – plenária no distrito de água verde, horário a confirmar Horizonte – ato às 7h, no Estádio Domingão Iguatu – ato às 8h, na Praça da Caixa Econômica Ipu – ato às 8h, Praça de Iracema Itaiçaba – ato às 7h, na EEF Dulcineia Gomes Dinis Itapipoca – ato às 8h, na Praça dos Motoristas Jaguaribe – ato às 16h, na Praça do Fórum Jaguaruana – ato às 9h, na Praça da Prefeitura Juazeiro do Norte - ato às 16h, no Giradouro Madalena – ato às 8h, na Praça da Igrejinha de São Pedro Maracanaú - ato às 16h, na Praça da Estação de Maracanaú Martinópole – ato às 16h, no Galpão dos Feirantes Massapê – ato às 7h, na Praça São Francisco Mombaça – ato às 8h, Praça da Matriz Monsenhor Tabosa – às 8h, na sede do Sindserp Morada Nova – ato às 7h, na Praça da Matriz Paracuru – ato às 8h, no Sindicato Rural Paraipaba – ato às 15h30, na Praça do Hospital Pereiro – ato às 7h, na Praça da Matriz Quixadá - às 8h, ato na Praça da CatedralQuixeramobim – ato às 8h, no memorial Antônio Conselheiro Russas – ato às 7h, na Praça Monsenhor João Luiz Sobral – ato às 7h30, na Praça de Cuba Solonopole – ato às 9h30, no Ginásio Poliesportivo Tamboril – ato às 7h30, na sede do Sindicato Dos Trabalhadores Rurais (STTR) Tarrafas – ato às 7h30, na Praça da Escola Emília Ferreira Tianguá – ato às 8h, na Praça dos Eucaliptos Ubajara – ato às 8h, na sede do Sindicato Dos Trabalhadores Rurais (STTR) Varjota – ato às 16h30, ao lado do Titanic Viçosa do Ceará – ato às 7h, Praça São Francisco
DISTRITO FEDERAL
Brasília - As entidades filiadas deverão realizar reuniões, seminários, assembleias, atos ou paralisações junto a suas bases, denunciando os perigos da reforma de Bolsonaro e construindo a Greve Geral.
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ESPÍRITO SANTO
Vitória - ato às 8h, com caminhada de Jucutuqyara até o Palácio Anchieta
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GOIÁS
Goiânia - às 6h, ato perto da Serra Dourada, na altura do KM 153 da BR
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MARANHÃO
São Luís - às 8h, INSS - Parque Bom Menino (Centro)Imperatriz - às 8h, na Praça de FátimaTem atos também em Caxias, Santa Inês, Vargem Grande, Peri Mirim, São João dos Patos, Bequimão, Itapecuru, Presidente Dutra, Pinheiro, Barra do Corda e Balsas
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MATO GROSSO
Cuiabá - ato às 16h, na Praça IpirangaChapada dos Guimarães – ato ás 8h, na Praça Wunibaldo
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MATO GROSSO DO SUL
Campo Grande – 9h, paralisação com ato público, na Praça do Rádio Clube. Em todo o estado a FETEMS realizou assembleias com os trabalhadores, que aprovaram greve geral no dia 22
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MINAS GERAIS
Belo Horizonte - às 17h tem ato na Praça Sete. Na parte da manhã, sindicalistas e militantes percorrerão com carro de som dois bairros populosos da capital - Barreiro e Venda Nova - explicando as perversidades da reforma de Bolsonaro e fazendo panfletagens.Cidade de Timoteo – Ato às 17h, na Praça 1º de Maio Coronel Fabriciano – Ato às 9h, Praça da RodoviáriaIpatinga – Ato às 14h, na Praça 1º de MaioJoão Monlevade – Ato a partir das 9h, na Praça do PovoMontes Claros, 16h - Ato na Praça Dr. João Alves (Praça do Automóvel Clube)Ouro Preto - panfletagem
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PARAÍBA
João Pessoa - Ato às 15h, no Parque Solon de LucenaCampina Grande - ato às 10h, na Praça da Bandeira
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PARÁ
Belém - às 7h30, concentração em frente ao Banco do Brasil da Avenida Ponte Vargas e caminhada, a partir das 9h, do BB até a agência do INSS, na Av Nazaré.Marabá - pela manhã defronte do INSS e às 15h, seminário sobre reforma da Previdência na Faculdade Carajás
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PARANÁ
Curitiba - às 9h, concentração na Boca Maldita e às 11h, ato e panfletagem, no INSS, R. João Negrão, 11 Araucária - ato às 7h, em frente a refinaria da PetrobrasParanaguá - às 09h, panfletagem na Praça Fernando Amaro; às 10h, no INSS; às 11h, no Terminal urnano, às 17h, na Ponte dos Valadares: ás 19h30, plenária na Unespar
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PERNAMBUCO
Recife - ato às 15h, na Praça do Derby Petrolina – ato às 8h30, na Praça do Bambuzinho
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PIAUÍ
Teresina - ato às 8h, na Praça Rio Branco, em frente ao INSS.Parnaíba - ato às 8h, na Praça da Graça.
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RIO DE JANEIRO
Rio de Janeiro - ato às 16 na Candelária. Depois segue em caminhada até a Central do BrasilCampos - às 9h e às 15h np Pelourinho do calçadão no CentroMacaé - às 9h, no calçadão do centroRio das Ostras - às 15h30, na Praça José Pereira Câmara
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RIO GRANDE DO NORTE
Natal - às 15h, concentração no INSS, na Rua Apodi 2150. Depois, militantes e sindicalistas seguem em caminhada pelas ruas da Cidade Alta em direção a Praça dos Três PoderesMossoró - às 6h, manifestação na base da Petrobrás e, às 8h concentração no INSS. Depois, manifestantes seguirão em caminhada pelas ruas do centro da cidade
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RIO GRANDE DO SUL
Porto Alegre - ato às 18h, na Esquina DemocráticaCaxias do Sul - ato às 17h, na Praça Dante AlighieriPasso Fundo - ato às 17h, na Esquina DemocráticaPelotas - ato às 18h, no Mercado PúblicoSanta Maria - ato às 17h30, na Praça Saldanha Marinho
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RONDÔNIA
Porto Velho – Às 9h, seminário sobre a reforma da Previdência na sede do SINTERO, e às 17h, ato na Praça Mal. Rondon (Praça do Baú)
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RORAIMA
Boa Vista - das 9h às 12h, debate "Reforma da Previdência e os prejuízos aos Trabalhadores", no auditório Jornalista Alexandre Borges/UFRR. Às 15h, ato com panfletagem, na Praça do Centro Cívico (em frente à Assembleia Legislativa) e às 16h tem carreata.
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SANTA CATARINA
Florianópolis – ato às 17h, no Ticen.
Blumenau - ato às 10h, em frente ao INSS
Caçador - concentração às 10h em frente ao INSS
Criciúma - às 13h30 tem ato no calçadão da Praça Nereu Ramos
Itajaí - às 16h, tem ato em frente à Igreja Matriz
Joinville - às 14h tem ato na Praça da Bandeira
Lages - às 17h00, tem aulão popular sobre a Reforma da Previdência, no Calçadão Tiago Fiúza de Carvalho
Laguna - às 14h tem ato público na Praça Dr. Paulo Carneiro, em frente ao Mercado Público
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SÃO PAULO
São Paulo - ato às 17h, em frente ao MASP, na Avenida PaulistaAraras - ato às 16h, em frente à Casa da CulturaBauru - a partir das 14h, Audiência Pública na Câmara Municipal - Praça Dom Pedro II, 1-50 - CentroCampinas - às 10h00 tem Ato dos professores e Servidores Públicos no Largo do Rosário, no centro; às 16h30 – Concentração para o ato e panfletagem na rua 13 de Maio e diversos terminais de ônibus; às 18h00 – tem ato político com representante das centrais, das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, movimentos sociais e sindicatosCarapicuíba – ação às 5h30, em frente à estação de Carapicuíba e, às 9h, ato público no CalçadãoGrande ABC - às 7h – Caminhada com a participação dos sindicatos da região saindo da porta da Mercedes Benz e da Ford.Mogi das Cruzes - a partir das 10h tem ato no Largo do Rosário (Praça da Marisa) Osasco – Ato às 9h, em frente à estação de trem da cidade Ribeirão Preto - a partir das 17h, concentração na Esplanada Dom Pedro II São Carlos - a partir das 9h, na praça em frente ao Mercado Municipal - CentroSão José dos Campos - às 10h, na Praça Afonso PenaUbatuba - ato às 10h, no Ipiranguinha, POsto BR, e das 11h30 às 18h, no calçadão do centro
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SERGIPE
Aracaju - Ás 15h, com concentração em frente à Deso, na Rua Campo do Brito
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TOCANTINS
Palmas - Ato às 8h, em frente ao INSS 203 Sul, na Avenida NSI (trabalhadores dos municípios de Paraíso do Tocantins e Porto Nacional participarão da mobilização na capital).Aurora - Paralisação das atividades do pessoal da Educação (Colégio Estadual Ranulfa, Escola Est. Dona Inês, Escola Municipal Marcolina) Lavandeira - Paralisação das atividades no Colégio Estadual Lavandeira;Combinado - Paralisação das atividades na Escola de tempo Integral Girassol, Escola Augusta Vaz) Novo Alegre - Paralisação das atividades escolares.
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Terça, 19 Março 2019 11:33
Senado aprova multa para empregador que pagar salário diferente para mulher
Escrito por RBA
Projeto visa a combater discriminação contra mulheres no mercado de trabalho quando ocupam o mesmo cargo que homens. Texto será agora analisado pela Câmara
O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 88 (PLS 88), que permitirá multar empresas que paguem saláriodiferente para mulheres que estejam ocupando o mesmo cargo de homens. Segundo o projeto, o valor da multa será equivalente ao dobro da diferença salarial constatada e o dinheiro será revertido em favor da trabalhadora prejudicada. O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados, onde será também analisado e, em caso de aprovação, irá para sanção presidencial.
"É um projeto que prevê que, se houver diferença salarial entre homem e mulher no mesmo cargo, isso fere o princípio da isonomia que está consagrado na Constituição Federal", explica o diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, em entrevista para a jornalista Marilu Cabañas, na Rádio Brasil Atual.
Ele lembra que estudos do Dieese e de outros institutos internacionais comprovam que há discriminação contra mulheres no mercado de trabalho, ganhando menos em ocupações semelhantes.
"Por esse projeto, as empresas pagarão uma multa, que será o dobro da diferença salarial observada. Se isto acontecer, a multa será revertida para a pessoa que tiver a discriminação observada."
Para Clemente, o projeto é importante por reconhecer, primeiro por reconhecer a existência do problema e, ao mesmo tempo, aplicar multa de modo a coibir esse tipo de discriminação. A medida aprovada também visa coibir casos em que as empresas utilizam critérios discriminatórios de idade, raça ou situação familiar para contratar ou promover funcionários.
O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 88 (PLS 88), que permitirá multar empresas que paguem saláriodiferente para mulheres que estejam ocupando o mesmo cargo de homens. Segundo o projeto, o valor da multa será equivalente ao dobro da diferença salarial constatada e o dinheiro será revertido em favor da trabalhadora prejudicada. O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados, onde será também analisado e, em caso de aprovação, irá para sanção presidencial.
"É um projeto que prevê que, se houver diferença salarial entre homem e mulher no mesmo cargo, isso fere o princípio da isonomia que está consagrado na Constituição Federal", explica o diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, em entrevista para a jornalista Marilu Cabañas, na Rádio Brasil Atual.
Ele lembra que estudos do Dieese e de outros institutos internacionais comprovam que há discriminação contra mulheres no mercado de trabalho, ganhando menos em ocupações semelhantes.
"Por esse projeto, as empresas pagarão uma multa, que será o dobro da diferença salarial observada. Se isto acontecer, a multa será revertida para a pessoa que tiver a discriminação observada."
Para Clemente, o projeto é importante por reconhecer, primeiro por reconhecer a existência do problema e, ao mesmo tempo, aplicar multa de modo a coibir esse tipo de discriminação. A medida aprovada também visa coibir casos em que as empresas utilizam critérios discriminatórios de idade, raça ou situação familiar para contratar ou promover funcionários.
Fonte: RBA | www.redebrasilatual.com.br
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Segunda, 11 Março 2019 16:28
OAB vê MP de Bolsonaro contra sindicatos inconstitucional e sugere ação no STF
Escrito por Fonte: RBA
Para ex-presidente da Ordem, proposta do governo visa a "desgastar a atuação" das representações dos trabalhadores
O texto da Medida Provisória (MP) 873, com regras sobre financiamento sindical, é "antagônico" à Constituição, aponta parecer do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ex-presidente do Conselho Federal. "As modificações introduzidas pela referida MP representam uma afronta direta à liberdade e à autonomia sindical e desestabilizam o sistema sindical e as relações coletivas de trabalho", afirma o jurista, recomendando abertura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e identificando "atuação abusiva" do presidente da República."A Constituição de 1988 teve especial preocupação de remover o controle do Estado sobre a atuação sindical e de ampliar as prerrogativas das entidades sindicais na defesa dos direitos e interesses de seus representados. Nesse sentido, a norma impugnada constitui flagrante retrocesso e demonstração de prática antissindical, que visa desgastar a atuação dos sindicatos", acrescenta Coêlho em seu parecer, que se soma a entendimento contrário à MP feito pelo procurador Alberto Emiliano de Oliveira Neto, vice da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho.
No parecer, que foi encaminhado ao Conselho Federal da OAB, o advogado afirma que as mudanças incluídas na MP 873 "incorrem em vícios de inconstitucionalidade formais e materiais". Ele lembra, inicialmente, que a edição não cumpriu requisitos de relevância e urgência, necessários para justificar uma medida provisória.
"De fato, não há urgência que justifique a alteração da sistemática de contribuição sindical por meio de ato unilateral, editado sem qualquer consulta ou diálogo prévio com as entidades afetadas. Não se demonstra tampouco a existência de danos extremos ou de impactos sociais e econômicos irreparáveis que justifique a mudança de normas centrais do direito coletivo do trabalho sem a observância do devido processo legislativo", argumenta.
Além disso, Coêlho sustenta que a norma viola "frontalmente" os princípios de liberdade e autonomia sindical. E observa que a Constituição de 1988 atribuiu aos sindicatos, no artigo 8º, a prerrogativa da defesa dos direitos e interesses da categoria econômica, prevendo garantia de contrapartida financeira.
"Não há dúvida de que o custeio das entidades sindicais é uma condição para o desempenho concreto e efetivo de suas atribuições", diz o parecer. "Ao dificultar o financiamento sindical, determinando que a cobrança das contribuições seja autorizada de forma prévia, expressa e individual, a MP n. 873/2019 impõe barreiras indevidas à livre atuação dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores representados."
O advogado lembra ainda que a Lei 13.467, de 2017, da "reforma" trabalhista, já condicionou o desconto em folha de pagamento à autorização do emprego. "Nesse sentido, a MP sob análise além de agir em contrariedade à vontade do legislador, implicou em prejuízos insuperáveis à manutenção sindical, importante instrumento de luta pelos direitos dos trabalhadores. Essa atuação foi reforçada pelo texto constitucional de 1988 que previu o alargamento das prerrogativas da atuação dos sindicatos no âmbito administrativo e judicial."
Ele considera que o desconto em folha "é medida que confere celeridade e que facilita o recolhimento da contribuição sem ônus para as partes envolvidas e em comum acordo entre elas". Proibir esse mecanismo e impor o uso de um serviço bancário "implica em um aumento de custos e das dificuldades operacionais à cobrança das contribuições". Na prática um empecilho aos sindicatos, "sem amparo em qualquer justificativa plausível".
"Trata-se de medida que reduz a capacidade financeira dos sindicatos por vias oblíquas e tende a inviabilizar e a enfraquecer a atividade associativa e sindical", conclui o parecer. Para o jurista, a MP também fere a liberdade individual, "uma vez que viola o direito do trabalhador de escolher se associar e contribuir com o sindicato representativo de sua categoria profissional".
O texto da Medida Provisória (MP) 873, com regras sobre financiamento sindical, é "antagônico" à Constituição, aponta parecer do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ex-presidente do Conselho Federal. "As modificações introduzidas pela referida MP representam uma afronta direta à liberdade e à autonomia sindical e desestabilizam o sistema sindical e as relações coletivas de trabalho", afirma o jurista, recomendando abertura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e identificando "atuação abusiva" do presidente da República."A Constituição de 1988 teve especial preocupação de remover o controle do Estado sobre a atuação sindical e de ampliar as prerrogativas das entidades sindicais na defesa dos direitos e interesses de seus representados. Nesse sentido, a norma impugnada constitui flagrante retrocesso e demonstração de prática antissindical, que visa desgastar a atuação dos sindicatos", acrescenta Coêlho em seu parecer, que se soma a entendimento contrário à MP feito pelo procurador Alberto Emiliano de Oliveira Neto, vice da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho.
No parecer, que foi encaminhado ao Conselho Federal da OAB, o advogado afirma que as mudanças incluídas na MP 873 "incorrem em vícios de inconstitucionalidade formais e materiais". Ele lembra, inicialmente, que a edição não cumpriu requisitos de relevância e urgência, necessários para justificar uma medida provisória.
"De fato, não há urgência que justifique a alteração da sistemática de contribuição sindical por meio de ato unilateral, editado sem qualquer consulta ou diálogo prévio com as entidades afetadas. Não se demonstra tampouco a existência de danos extremos ou de impactos sociais e econômicos irreparáveis que justifique a mudança de normas centrais do direito coletivo do trabalho sem a observância do devido processo legislativo", argumenta.
Além disso, Coêlho sustenta que a norma viola "frontalmente" os princípios de liberdade e autonomia sindical. E observa que a Constituição de 1988 atribuiu aos sindicatos, no artigo 8º, a prerrogativa da defesa dos direitos e interesses da categoria econômica, prevendo garantia de contrapartida financeira.
"Não há dúvida de que o custeio das entidades sindicais é uma condição para o desempenho concreto e efetivo de suas atribuições", diz o parecer. "Ao dificultar o financiamento sindical, determinando que a cobrança das contribuições seja autorizada de forma prévia, expressa e individual, a MP n. 873/2019 impõe barreiras indevidas à livre atuação dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores representados."
O advogado lembra ainda que a Lei 13.467, de 2017, da "reforma" trabalhista, já condicionou o desconto em folha de pagamento à autorização do emprego. "Nesse sentido, a MP sob análise além de agir em contrariedade à vontade do legislador, implicou em prejuízos insuperáveis à manutenção sindical, importante instrumento de luta pelos direitos dos trabalhadores. Essa atuação foi reforçada pelo texto constitucional de 1988 que previu o alargamento das prerrogativas da atuação dos sindicatos no âmbito administrativo e judicial."
Ele considera que o desconto em folha "é medida que confere celeridade e que facilita o recolhimento da contribuição sem ônus para as partes envolvidas e em comum acordo entre elas". Proibir esse mecanismo e impor o uso de um serviço bancário "implica em um aumento de custos e das dificuldades operacionais à cobrança das contribuições". Na prática um empecilho aos sindicatos, "sem amparo em qualquer justificativa plausível".
"Trata-se de medida que reduz a capacidade financeira dos sindicatos por vias oblíquas e tende a inviabilizar e a enfraquecer a atividade associativa e sindical", conclui o parecer. Para o jurista, a MP também fere a liberdade individual, "uma vez que viola o direito do trabalhador de escolher se associar e contribuir com o sindicato representativo de sua categoria profissional".
Fonte: RBA | www.redebrasilatual.com.br | Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
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Quinta, 07 Março 2019 10:52
SEEF realiza Assembleia Geral Permanente em março
Escrito por Silvia Medeiro
TRABALHADOR, VEJA QUANDO E ONDE SERÁ A ASSEMBLEIA DA SUA REGIÃO E PARTICIPE!
Cumprindo requisitos legais e convocando a categoria para definir em conjunto a pauta de reivindicações com vistas ao Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020, o Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios (SEEF), está organizando a Assembleia permanente no mês de março, abarcando encontros com trabalhadores nas cidades de Palhoça, São José, Biguaçu e Florianópolis.
Será discutida e aprovada a pauta de reivindicações a ser entregue aos sindicatos patronais e deliberada a contribuição negocial profissional que viabiliza ao Sindicato realizar a Negociação Coletiva.
Veja o calendário e local dos encontros:
· 12 de março, às 19h, no Colégio Estadual Governador Ivo Silveira (Av. Barão do Rio Branco, 96, Centro, Palhoça)
· 14 de março, às 19h, no Colégio Laércio Caldeira de Andrade (Av. Brigadeiro Sila Paes, 561, Campinas, São José)
· 19 de março, às 19h, no Colégio Professora Maria da Glória Veríssimo de Farias (Rua João Born, 225, Centro, Biguaçu)
· 29 de março, às 19h, no auditório da FECESC (Av. Mauro Ramos, 1624, Centro, Florianópolis)
Cumprindo requisitos legais e convocando a categoria para definir em conjunto a pauta de reivindicações com vistas ao Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020, o Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios (SEEF), está organizando a Assembleia permanente no mês de março, abarcando encontros com trabalhadores nas cidades de Palhoça, São José, Biguaçu e Florianópolis.
Será discutida e aprovada a pauta de reivindicações a ser entregue aos sindicatos patronais e deliberada a contribuição negocial profissional que viabiliza ao Sindicato realizar a Negociação Coletiva.
Veja o calendário e local dos encontros:
· 12 de março, às 19h, no Colégio Estadual Governador Ivo Silveira (Av. Barão do Rio Branco, 96, Centro, Palhoça)
· 14 de março, às 19h, no Colégio Laércio Caldeira de Andrade (Av. Brigadeiro Sila Paes, 561, Campinas, São José)
· 19 de março, às 19h, no Colégio Professora Maria da Glória Veríssimo de Farias (Rua João Born, 225, Centro, Biguaçu)
· 29 de março, às 19h, no auditório da FECESC (Av. Mauro Ramos, 1624, Centro, Florianópolis)
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Quarta, 27 Fevereiro 2019 10:22
Valor do benefício por doença e acidente não causados no trabalho pode cair 40%
Escrito por Silvia Medeiro
Reforma da Previdência de Bolsonaro tira direito de trabalhadores da iniciativa privada e servidores de receberem 100% da aposentadoria em caso de acidentes e doenças causadas fora do ambiente de trabalho
Imagine a seguinte situação: um trabalhador, casado, com um filho pequeno é atropelado em um fim de semana, fica paraplégico e sem condições de trabalhar. Ou ainda, uma mãe trabalhadora descobre que tem câncer. Pois é neste, que é o pior momento da vida de um ser humano que Jair Bolsonaro (PSL) quer tirar vantagem.
Pela Proposta de Emenda a Constituição, PEC da reforma da Previdência, trabalhadores e trabalhadoras, tanto da iniciativa privada quanto os servidores públicos, vão receber apenas 60% do valor da aposentadoria em caso de acidente ou de doenças contraídas sem relação com o ambiente do trabalho, se tiver contribuído no mínimo durante 20 anos para o INSS. Se ele tiver contribuído por mais de 20 anos, terá direito a 2% a mais no valor do benefício por cada ano de contribuição.
Atualmente, para ter direito ao benefício integral, basta ter contribuído durante 12 meses.
"Pagar somente 60% a um acidentado ou a um portador de alguma doença, ao contrário do que se faz hoje, é ir na contramão do principal objetivo da Previdência, o de amparar essas pessoas quando elas estão mais vulneráveis", diz o advogado do Instituto de Estudos Previdenciários (IEP), Pedro Saglioni de Faria Fonseca, que lembra: "A existência da Previdência administrada pelo INSS é a de amparar os trabalhadores e trabalhadoras nos momentos de maior risco".
Para o advogado, caso essa proposta seja aprovada poderá haver questionamentos na Justiça, porque reduzir o valor da aposentadoria por invalidez fere a dignidade da pessoa.
"É uma perversidade assombrosa. Uma pessoa com câncer, depressão, hemofílico, com doenças que não tem relação com o trabalho receber menos do o salário mínimo é perturbador. Não desejo isso a ninguém- Pedro Saglioni
Benefício pode ser menor do que salário mínimo
Em dezembro de 2018, um total de 18 mil e 665 trabalhadores conseguiu benefício médio de R$ 1.188,71 de aposentadoria por invalidez previdenciária – que é a obtida quando o acidente ou a doença foi provocado fora do trabalho.
Se o governo retirar 40% dessa média do valor dos benefícios (menos R$ 475,48), as próximas aposentadorias por invalidez fora do ambiente do trabalho serão de R$ 712,93, menores do que o salário mínimo atual que é de R$ 998,00.
É dessa maioria de trabalhadores inválidos que Bolsonaro e o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, querem retirar o mínimo de dignidade avalia o pesquisador de Saúde e Previdência da UnB, Remígio Todeschini.
Segundo ele, 600 mil pessoas por mês ligam para o número 135 do INSS e pedem para agendar uma perícia. Desses, só 200 mil conseguem um benefício, e não necessariamente a aposentadoria.
"Ao ano são 7 milhões e 200 mil trabalhadores que pedem perícia, sendo que apenas 1/3 conseguem o beneficio depois de passarem por um 'corredor polonês'. É pura maldade- Remígio Todeschini
Remígio, que também é assessor da Federação dos Trabalhadores do Ramo Químicos da CUT do Estado de São Paulo (Fetquim), lembra ainda que a Medida Provisória (MP) 871 que autoriza um 'pente fino' nas aposentadorias e benefícios por invalidez , dá direito ao governo restringir tanto os benefícios por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por invalidez.
"A pessoa já está doente e com a crescente tensão de pensar em perder o benefício, causa mais depressão entre os segurados", afirma.
Para ele, se o governo quisesse atacar as fraudes como diz ,deveria começar pelas 100 mil pensões das filhas de militares que custam aos cofres da Previdência R$ 5 bilhões ao ano.
"Os benefícios por invalidez somam R$ 4 bilhões, pagos a 3 milhões , 365 mil e 865 aposentados, que ganham menos de R$ 1.200,00 por mês. Não dá para comparar com o valor das pensões pagas às filhas dos militares", analisa Remígio.
Para o pesquisador, o fato de o governo submeter tanto os servidores, como o trabalhador da iniciativa privada a frequentes perícias do INSS é como tirar a liberdade de uma pessoa. "É como se ele estivesse em liberdade condicional e a cada ano deve se apresentar para comprovar que não está fazendo nada de errado", avalia Remígio.
Já a Secretária de Saúde do Trabalhador da CUT Madalena Margarida da Silva, diz que a proposta de reforma é, antes de tudo, criminosa.
"Nenhum trabalhador ou trabalhadora pode receber menos do que o salário mínimo e a gente vê que essa reforma como criminosa", diz.
"Por isso que a luta da classe trabalhadora é a luta da CUT, a defesa de uma Previdência pública, que inclua todas as pessoas- Madalena Margarida da Silva
Pela proposta de Bolsonaro, apenas em caso de invalidez provocada por acidente de trabalho ou doença profissional e ocupacional, o trabalhador receberá 100% da média de salários, sem que seja necessário um período mínimo de contribuição.
Fonte: CUT Brasil | Escrito por: Rosely Rocha | Foto: Roberto Parizotti
Imagine a seguinte situação: um trabalhador, casado, com um filho pequeno é atropelado em um fim de semana, fica paraplégico e sem condições de trabalhar. Ou ainda, uma mãe trabalhadora descobre que tem câncer. Pois é neste, que é o pior momento da vida de um ser humano que Jair Bolsonaro (PSL) quer tirar vantagem.
Pela Proposta de Emenda a Constituição, PEC da reforma da Previdência, trabalhadores e trabalhadoras, tanto da iniciativa privada quanto os servidores públicos, vão receber apenas 60% do valor da aposentadoria em caso de acidente ou de doenças contraídas sem relação com o ambiente do trabalho, se tiver contribuído no mínimo durante 20 anos para o INSS. Se ele tiver contribuído por mais de 20 anos, terá direito a 2% a mais no valor do benefício por cada ano de contribuição.
Atualmente, para ter direito ao benefício integral, basta ter contribuído durante 12 meses.
"Pagar somente 60% a um acidentado ou a um portador de alguma doença, ao contrário do que se faz hoje, é ir na contramão do principal objetivo da Previdência, o de amparar essas pessoas quando elas estão mais vulneráveis", diz o advogado do Instituto de Estudos Previdenciários (IEP), Pedro Saglioni de Faria Fonseca, que lembra: "A existência da Previdência administrada pelo INSS é a de amparar os trabalhadores e trabalhadoras nos momentos de maior risco".
Para o advogado, caso essa proposta seja aprovada poderá haver questionamentos na Justiça, porque reduzir o valor da aposentadoria por invalidez fere a dignidade da pessoa.
"É uma perversidade assombrosa. Uma pessoa com câncer, depressão, hemofílico, com doenças que não tem relação com o trabalho receber menos do o salário mínimo é perturbador. Não desejo isso a ninguém- Pedro Saglioni
Benefício pode ser menor do que salário mínimo
Em dezembro de 2018, um total de 18 mil e 665 trabalhadores conseguiu benefício médio de R$ 1.188,71 de aposentadoria por invalidez previdenciária – que é a obtida quando o acidente ou a doença foi provocado fora do trabalho.
Se o governo retirar 40% dessa média do valor dos benefícios (menos R$ 475,48), as próximas aposentadorias por invalidez fora do ambiente do trabalho serão de R$ 712,93, menores do que o salário mínimo atual que é de R$ 998,00.
É dessa maioria de trabalhadores inválidos que Bolsonaro e o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, querem retirar o mínimo de dignidade avalia o pesquisador de Saúde e Previdência da UnB, Remígio Todeschini.
Segundo ele, 600 mil pessoas por mês ligam para o número 135 do INSS e pedem para agendar uma perícia. Desses, só 200 mil conseguem um benefício, e não necessariamente a aposentadoria.
"Ao ano são 7 milhões e 200 mil trabalhadores que pedem perícia, sendo que apenas 1/3 conseguem o beneficio depois de passarem por um 'corredor polonês'. É pura maldade- Remígio Todeschini
Remígio, que também é assessor da Federação dos Trabalhadores do Ramo Químicos da CUT do Estado de São Paulo (Fetquim), lembra ainda que a Medida Provisória (MP) 871 que autoriza um 'pente fino' nas aposentadorias e benefícios por invalidez , dá direito ao governo restringir tanto os benefícios por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por invalidez.
"A pessoa já está doente e com a crescente tensão de pensar em perder o benefício, causa mais depressão entre os segurados", afirma.
Para ele, se o governo quisesse atacar as fraudes como diz ,deveria começar pelas 100 mil pensões das filhas de militares que custam aos cofres da Previdência R$ 5 bilhões ao ano.
"Os benefícios por invalidez somam R$ 4 bilhões, pagos a 3 milhões , 365 mil e 865 aposentados, que ganham menos de R$ 1.200,00 por mês. Não dá para comparar com o valor das pensões pagas às filhas dos militares", analisa Remígio.
Para o pesquisador, o fato de o governo submeter tanto os servidores, como o trabalhador da iniciativa privada a frequentes perícias do INSS é como tirar a liberdade de uma pessoa. "É como se ele estivesse em liberdade condicional e a cada ano deve se apresentar para comprovar que não está fazendo nada de errado", avalia Remígio.
Já a Secretária de Saúde do Trabalhador da CUT Madalena Margarida da Silva, diz que a proposta de reforma é, antes de tudo, criminosa.
"Nenhum trabalhador ou trabalhadora pode receber menos do que o salário mínimo e a gente vê que essa reforma como criminosa", diz.
"Por isso que a luta da classe trabalhadora é a luta da CUT, a defesa de uma Previdência pública, que inclua todas as pessoas- Madalena Margarida da Silva
Pela proposta de Bolsonaro, apenas em caso de invalidez provocada por acidente de trabalho ou doença profissional e ocupacional, o trabalhador receberá 100% da média de salários, sem que seja necessário um período mínimo de contribuição.
Fonte: CUT Brasil | Escrito por: Rosely Rocha | Foto: Roberto Parizotti
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Segunda, 25 Fevereiro 2019 15:35
Carnaval não é feriado nacional, como o trabalho é remunerado nesses dias?
Escrito por Silvia Medeiro
Legislação estadual e municipal e os acordos coletivos definirão direitos de quem trabalha nesse período
O carnaval está chegando e, com isso, surgem dúvidas sobre os direitos dos profissionais. Apesar de a maioria das empresas liberarem seus funcionários, o período não é um feriado nacional, porém, pode ser um feriado estadual ou municipal em alguns locais. Por exemplo, a terça-feira de carnaval é feriado no Estado do Rio de Janeiro. Por isso, os trabalhadores que trabalharem nesse dia terão direito a horas extras.
O empregado terá direito ao pagamento em dobro, na comparação com um dia normal. Isso vale apenas para quem não tem regime de escala. A exceção sobre o pagamento em dobro se aplica quando há um acordo coletivo entre patrões e empregados que determina outro tipo de compensação.
O expediente na segunda-feira e na quarta-feira de Cinzas não dão direito a horas extras, pois estes são considerados dias úteis. Sendo assim, o empregador pode exigir que o empregado trabalhe normalmente ou dispensar o funcionário sem prejuízo da remuneração ou fazer um acordo sobre as compensações das horas dos dias não trabalhados.
O carnaval está chegando e, com isso, surgem dúvidas sobre os direitos dos profissionais. Apesar de a maioria das empresas liberarem seus funcionários, o período não é um feriado nacional, porém, pode ser um feriado estadual ou municipal em alguns locais. Por exemplo, a terça-feira de carnaval é feriado no Estado do Rio de Janeiro. Por isso, os trabalhadores que trabalharem nesse dia terão direito a horas extras.
O empregado terá direito ao pagamento em dobro, na comparação com um dia normal. Isso vale apenas para quem não tem regime de escala. A exceção sobre o pagamento em dobro se aplica quando há um acordo coletivo entre patrões e empregados que determina outro tipo de compensação.
O expediente na segunda-feira e na quarta-feira de Cinzas não dão direito a horas extras, pois estes são considerados dias úteis. Sendo assim, o empregador pode exigir que o empregado trabalhe normalmente ou dispensar o funcionário sem prejuízo da remuneração ou fazer um acordo sobre as compensações das horas dos dias não trabalhados.
Fonte: SEC Itapema
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Manual do trabalhador
Um instrumento dos trabalhadores na defesa dos seus direitos. Ele apresenta as principais garantias previstas na legislação e nas convenções e acordos coletivos de trabalho assinadas pelo Sindicato.
SEEF - Sindicato dos Empregados em Edifícios e em Empresas de Compra
Venda, Locação e Administração de Imóveis de Florianópolis/SC
Cód. Sindical: 914.565.164.01868-4 | CNPJ: 78.664.125/0001-03
Venda, Locação e Administração de Imóveis de Florianópolis/SC
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(48) 3228-5140 / 3228-5140