Presidente reclama do cálculo da taxa de desemprego no país e dá "sugestão" que contempla apenas uma parte do mercado de trabalho

Como o mordomo costumava ser apontado como culpado em romances policiais, o presidente Jair Bolsonaro descobriu o responsável pela febre do desemprego que não cede: o termômetro, ou seja, o IBGE, que divulga regularmente os dados do mercado de trabalho, por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua."Com todo respeito ao IBGE, essa metodologia, em que pese ser aplicada em outros países, não é a mais correta", declarou o mandatário, ontem (1º), em entrevista a uma emissora de TV.

Na sequência, Bolsonaro explica por que o cálculo do desemprego no país não é, segundo ele, feito da maneira adequada. "Leva-se em conta quem está procurando emprego. Quem não procura emprego, não está desempregado. (...) Então, quando há uma pequena melhora, essas pessoas que não estavam procurando emprego, procuram, e, quando procuram e não acham, aumenta a taxa de desemprego. É uma coisa que não mede a realidade. Parecem índices que são feitos para enganar a população."

De forma enviesada, o presidente parece fazer referência a um fenômeno comum no mercado de trabalho, de entrada e saída de pessoas, que pode variar conforme o período e a atividade econômica. Muitas vezes, a pessoa desiste de procurar emprego por diversos motivos, o chamado desalento – que envolve falta de condições emocionais ou financeiras, como falta de dinheiro para a condução. Na última pesquisa do IBGE, o desalento bateu recorde, atingindo 4,9 milhões de brasileiros.

A taxa de desemprego (ou desocupação) é calculada considerando não só o número de desempregados, mas a população economicamente ativa (PEA). Assim, se há menos pessoas no mercado procurando uma ocupação, a taxa é menos pressionada. Se há mais pessoas, ocorre o contrário. Assim, pode acontecer de a taxa não aumentar mesmo com mais pessoas desempregadas, dependendo da PEA.

Pelo último índice da Pnad Contínua, relativo ao trimestre encerrado em fevereiro, o país estava com 92,127 milhões de ocupados e 13,098 milhões de desempregados, somando mais de 105,2 milhões de pessoas na força de trabalho. Em relação ao trimestre finalizado em dezembro, 170 mil pessoas deixaram a PEA e 1,062 milhão de vagas foram fechadas, resultando em 892 mil desempregados a mais. A taxa subiu de 11,6% para 12,4%.

Na comparação com fevereiro do ano passado, 1,014 milhão de pessoas passaram a fazer parte da força de trabalho, enquanto o mercado abriu 1,036 milhão de vagas. Com isso, o número de desempregados ficou estável (menos 22 mil), assim como a taxa de desemprego (de 12,6% para 12,4%).


Só informais

Embora a criação de mais de 1 milhão de postos de trabalho em 12 meses seja um dado positivo, a pesquisa do IBGE mostra que esse crescimento se deu apenas em setores informais. Foram 644 mil a mais entre trabalhadores por conta própria e 367 mil empregos no setor privado sem carteira. Uma constante desde a "reforma" trabalhista, aquela que viria, segundo o governo de plantão, para recuperar o mercado de trabalho.

A atual versão Pnad foi implementada a partir de 2012. Coletada em aproximadamente 3.500 domicílios, reúne informações mensais e trimestrais, com base em parâmetros da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O instituto considera desempregado quem estava sem trabalho e disponível na semana de referência e quem nos últimos 30 dias tomou alguma providência para conseguir uma vaga.

O presidente tem uma sugestão simplificada de metodologia: conferir os dados divulgados pela Secretaria do Trabalho, "quantos empregos geramos a mais ou a menos no mês", uma referência ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado por uma secretaria do Ministério da Economia, depois da extinção da pasta do Trabalho.

Além de não haver "geração a menos" de empregos, a proposta de Bolsonaro contempla apenas uma parte do mercado de trabalho, a de empregos com carteira assinada – o Caged é um registro administrativo de contratações e demissões formais. Desconsidera todas as outras modalidades de trabalho – que, por sinal, são maioria no caso brasileiro.

Tendo a Pnad Contínua como base, são aproximadamente 36 milhões de empregados com carteira, entre setor privado, setor público e domésticos. A força de trabalho supera 105 milhões. O Caged, de preferência presidencial, tem um número próximo, com estoque de 38,6 milhões em fevereiro. Cinco anos atrás, eram 40,7 milhões.

O projeto de reforma da Previdência – proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019 – que tramita na Câmara dos Deputados desde o início de fevereiro, representa uma implosão do sistema previdenciário público e solidário em vigor no país desde a década de 1920 e consolidada pela Constituição de 1988.
Ao retirar do contexto constitucional as garantias de proteção social, a reforma que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro da economia Paulo Guedes tentam aprovar a qualquer custo – com ameaças, chantagens e verbas – coloca os trabalhadores sob uma insegurança jurídica sem precedentes, à mercê da instabilidade política. E ao impor um sistema de capitalização que acaba com o atual sistema tripartite e solidário, a proposta atende aos interesses do sistema financeiro.
"Um orçamento que movimenta mais de R$ 1 trilhão ao ano, se considerarmos INSS, os Regimes Próprios de União, estados, DF e municípios, mais o sistema dos militares, com certeza, é ambicionado pelas corporações financeiras nacionais e estrangeiras", avalia o jornalista e auditor fiscal aposentado Vilson Romero, da coordenação da Frente Gaúcha em Defesa da Previdência.
Romero foi um dos proponentes do Congresso Nacional da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social quando presidiu a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) de 2015 a 2017, atualmente é um dos coordenadores dos Estudos Socioeconômicos da Anfip e integra o Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Imprensa e a direção da Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais da Receita Federal. "O governo, ao querer direcionar as alternativas de renda ao fim da vida laborativa para serem geridas por bancos e financeiras, merece um novo lema", ironiza ele nesta entrevista.


Extra Classe – Em que aspectos a proposta de reforma da Previdência desarticula a estrutura de proteção social dos brasileiros instituída pela Constituição de 1988?
Vilson Romero – Entendo que o termo correto nem seria "desarticula" e sim "desmonta", "implode" a Previdência Social pública e solidária construída a partir de 1923, mas consolidada no Estado do Bem-estar Social tupiniquim com a instituição do Sistema de Seguridade Social, trazido pela Constituição Cidadã de 1988. E a destruição de tão relevante instrumento de redistribuição de renda ocorre, em especial, por duas medidas trazidas por esta proposta de emenda: a desconstitucionalização e a abertura para a capitalização.


EC – Por que é importante o regramento constitucional do sistema de Seguridade?
Romero – É fundamental que as garantias de proteção social estejam inseridas no texto constitucional, senão o livre arbítrio de estabelecimento de parâmetros ao bel prazer do inquilino do Palácio do Planalto, por legislação complementar, aprovável por quórum da metade mais um dos membros do Congresso, trará insegurança jurídica sem precedentes na recente história nacional.


EC – Quais são as consequências para os trabalhadores?
Romero – Se prosperarem as mudanças, com a indesejada promulgação da Emenda Constitucional, nos termos apresentados, os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público viverão com uma "espada sobre suas cabeças", sempre sob a ameaça de mudanças de regras de concessão, com novas idades, novas carências, novos valores e novas exigências podendo surgir a qualquer momento.


EC – Um dos argumentos em defesa da reforma é insustentabilidade do sistema. O propalado "déficit da Previdência" procede?
Romero – Se considerarmos os ditames constitucionais de que a Previdência Social está inserida no Orçamento da Seguridades Social, tivemos desde 2005 a 2017 superávit anual médio de mais de R$ 43 bilhões, mesmo considerando as dificuldades econômicas ocorridas em 2016 e 2017.


EC – Então por que o governo sustenta que o sistema seria deficitário e qual é a conta correta?
Romero – Porque o governo teima em fazer uma "contabilidade criativa" dando uma "pedalada" na Constituição Federal. No artigo 194 da CF está escrito "a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." E no artigo 195, há o complemento: "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das (...) contribuições sociais (Cofins, CSLL, sobre a folha, concurso de prognósticos e PIS/Pasep)". Portanto, não há que se falar em déficit num sistema bancado pela sociedade como um todo.


EC – A ideia do déficit – amplamente difundida pela imprensa – desconsidera a complexidade do sistema previdenciário?
Romero – Há um conjuntural desequilíbrio nas contas, em razão da crise econômica que vivemos com dois anos de queda do PIB (2015/2016) e dois outros de crescimento pífio (2017/2018), recrudescimento da economia informal, desemprego ou subemprego crescente, elevadas desonerações tributárias, com índices de sonegação e fraudes sem controle, além de um volume de dívida ativa previdenciária sem precedentes.


EC – Quais são as inconsistências do modelo de projeção atuarial que o governo faz para argumentar que o sistema entraria em colapso em 2060?
Romero – A Anfip contratou uma equipe de economistas e atuários para analisar as projeções que o governo apresenta a cada ano quando do envio do Orçamento ao Congresso Nacional. O estudo resultou na publicação "A Previdência Social em 2060: as inconsistências do modelo de projeção atuarial do governo brasileiro", na qual os estudiosos comprovam a insubsistência das projeções e estudos que são apresentados anualmente.


EC – O sistema precisa de uma reforma? Qual seria a alternativa?
Romero – Com certeza, precisamos aperfeiçoar a Previdência, tendo em conta a evolução demográfica, as condições de vida da população, mas não promovendo rupturas, nem alterações draconianas que satanizem os trabalhadores de quaisquer setores. Sabemos e temos diversas propostas, junto com movimentos sociais e, inclusive aprovadas na CPI da Previdência, no lado do financiamento, com eliminação de desvios, de ralos por onde se esvai o sagrado dinheiro da aposentadoria.


EC – O modelo de reforma que o governo brasileiro quer implementar é uma derivação do que foi adotado no Chile sob a ditadura Pinochet, com a colaboração dos Chicago Boys, dos quais o ministro Paulo Guedes é seguidor. Cabe a comparação?
Romero – Com absoluta certeza, a inspiração maior é o modelo implantado sob o "tacão" da ditadura do general Augusto Pinochet, no início da década de 80. Naquela época "menina dos olhos dos liberais", o Chile colocou em prática algo que só existia na teoria: cada trabalhador passou a constituir sua própria poupança, depositando 10% de sua renda em uma conta individual, em vez de ir para um fundo coletivo. O dinheiro da "futura aposentadoria" passou a ser gerido pelas Administradoras de Fundo de Pensão (AFP).


EC – A promessa de aposentadoria com 70% dos rendimentos não se concretizou e atualmente a maioria dos aposentados vive com menos de metade do que recebia na ativa. O que deu errado no caso chileno?
Romero – Deu errado, primeiro, uma regra simples do mercado financeiro. Quando há compra (procura) de investimentos, com aplicadores numerosos, esses investimentos (sejam títulos públicos, imóveis ou ações de empresas) se valorizam. Ao serem geridos, ao longo de décadas, se não há crescimento econômico ou valorização de ativos, eles têm seu valor mantido ou em queda. E esta queda se acentua quando, em razão das aposentadorias, há uma liquidação (venda) desses ativos, na busca de liquidez para garantir aposentadorias passados mais de 30 anos do início das aplicações. Um outro fato é que talvez não tenha sido dosada corretamente e atuarialmente embasada a percentagem da renda a ser aplicada, pois, descontadas as elevadas taxas de administração das AFPs, pouco sobrou para os trabalhadores chilenos que hoje, aposentados, penam pelas esquinas, dormem sob viadutos e pontes ou se suicidam, pela vergonha de não conseguir se manter e aos seus.


EC – O que está em jogo é o orçamento da Previdência? A quem interessa a reforma e o sistema de capitalização pretendidos pelo governo?
Romero – Um orçamento que movimenta mais de R$ 1 trilhão ao ano, se considerarmos INSS, os Regimes Próprios de União, estados, DF e municípios, mais o sistema dos militares, com certeza, é ambicionado pelas corporações financeiras nacionais e estrangeiras. E, em particular, ao pretender direcionar todas as alternativas de alguma renda ao fim da vida laborativa para serem geridas por bancos e financeiras, abre-se uma janela de "oportunidade enorme", onde podemos aplicar um novo lema para o atual governo: "Bancos acima de tudo e lucro acima de todos".


EC – No Brasil, no governo de Dilma Rousseff, foi adotado um regime híbrido de capitalização para a seguridade dos servidores federais.
Romero – Na previdência complementar implementada para os servidores da União (exceto militares) e também instituída em diversos estados e municípios, a regra, apesar de haver o aporte por parte do ente público, também nos traz o incerto e o não sabido, porque a única coisa que é definida neste modelo de previdência é a contribuição. O benefício, só Deus sabe, se um dia souber, daqui a 20 ou 30 anos. O sinalizado pela PEC 6/19 é ainda muito pior porque não garante o aporte paritário do empregador, seja ele público ou privado. Ou seja, cada um por si.


EC – A resistência à reforma da Previdência vem aumentando à medida que a sociedade toma conhecimento do seu conteúdo?
Romero – Com certeza, esta reforma faz com que trabalhadores da cidade e do campo, do serviço público e da iniciativa privada, homens e mulheres, trabalhem mais, paguem mais e recebam mais tarde e menos. Portanto, esclarecendo a sociedade e comparando as regras hoje vigentes e o que virá com a aprovação da reforma, mais aumenta a rejeição que já se verifica no seio dos partidos que se uniram para eleger o atual governo.


EC – O que é necessário para barrar a reforma?
Romero – Com certeza, muita mobilização unificada e, se possível, unitária das entidades representativas (sindicatos, associações e movimentos sociais), esclarecimentos à sociedade com vídeos nas redes sociais, debates, seminários, painéis, audiências e atos públicos, mas acima de tudo, um trabalho articulado e de pressão sobre as bancadas federais em cada estado, em cada região em cada base eleitoral de deputados e senadores.


Fonte: ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil e Extra Classe | Foto: Igor Sperotto

Dias 16, 17 e 18 de abril de 2019 os associados do SEEF indicarão os novos integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Fecesc, efetivos e suplentes. Uma chapa está inscrita para concorrer ao pleito, a Chapa Transparência e Resistência.

QUEM VOTA:
De acordo com o art. 50 do estatuto do Sindicato é eleitor todo o associado que, na data da eleição, tiver:
a) tempo de filiação no Sindicato igual ou superior 3 meses, nesse caso até o dia 15/01/2019;
b) quitado as mensalidades até 20 dias antes da data da realização da eleição;
c) no gozo dos direitos sociais conferidos no estatuto do Sindicato;
d) idade igual ou superior a 16 anos.

ONDE VOTAR:
a) urna fixa na sede do Sindicato (Av. Mauro Ramos, 1624, Centro, Florianópolis):
- nos dias 16 e 17 das 8h às 18h,
- no dia 18 das 8h às 12h.
b) urnas itinerantes que percorrerão os locais de trabalho:
- nos dias 16 e 17 das 8h30 às 23h,
- no dia 18 das 8h30 às 12h.

APURAÇÃO:
A apuração dos votos se dará na quinta-feira, dia 18/04, logo após o encerramento da votação, no auditório da FECESC.

PROPOSTAS DA CHAPA:
- Defender os direitos trabalhistas e sociais dos trabalhadores(as) que acreditam no Sindicato através das convenções e acordos coletivos e participando das lutas sociais
- Priorizar informações através de informativos aos filiados do SEEF, comunicar-se com trabalhadores/as e sociedade através do site e redes sociais do Sindicato
- Continuar fazendo campanha de sindicalização e conscientização da necessidade do fortalecimento da estrutura sindical
- Melhor atender filiados(as) e contribuintes do Sindicato
- Continuar fazendo visita nos locais de trabalho
- Firmar novos convênios para filiados(as) usufruirem de descontos e facilidades em serviços
- No caso de problemas detectados em empresas e condomínios, denunciar a(s) infratora(s) na DRT, Ministério do Trabalho e Vigilância Sanitária
- Buscar formas de garantir a saúde dos trabalhadores(as), negociando cláusulas para evitar doenças ocupacionais e dar assistência aos lesionados e/ou acidentados
- Fortalecer a CUT, CONTRACS, FECESC e DIEESE
- Continuar a oferecer assistência jurídica trabalhista e previdenciária para filiados(as) e contribuintes
- Pressionar vereadores e deputados para aprovar leis de interesse de todos os trabalhadores e especificamente, à nossa categoria

Conheça os candidatos que se apresentam para estar à frente na organização dos trabalhadores em edifícios e em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis de Florianópolis, através da Chapa Transparência e Resistência:

TRABALHADOR, VEJA QUANDO E ONDE SERÁ A ASSEMBLEIA DA SUA REGIÃO E PARTICIPE!

Cumprindo requisitos legais e convocando a categoria para definir em conjunto a pauta de reivindicações com vistas ao Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020, o Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios (SEEF), está organizando a Assembleia permanente no mês de março, abarcando encontros com trabalhadores nas cidades de Palhoça, São José, Biguaçu e Florianópolis.

Será discutida e aprovada a pauta de reivindicações a ser entregue aos sindicatos patronais e deliberada a contribuição negocial profissional que viabiliza ao Sindicato realizar a Negociação Coletiva.

Veja o calendário e local dos encontros:

· 12 de março, às 19h, no Colégio Estadual Governador Ivo Silveira (Av. Barão do Rio Branco, 96, Centro, Palhoça)

· 14 de março, às 19h, no Colégio Laércio Caldeira de Andrade (Av. Brigadeiro Sila Paes, 561, Campinas, São José)

· 19 de março, às 19h, no Colégio Professora Maria da Glória Veríssimo de Farias (Rua João Born, 225, Centro, Biguaçu)

· 29 de março, às 19h, no auditório da FECESC (Av. Mauro Ramos, 1624, Centro, Florianópolis)

Reforma da Previdência de Bolsonaro tira direito de trabalhadores da iniciativa privada e servidores de receberem 100% da aposentadoria em caso de acidentes e doenças causadas fora do ambiente de trabalho


Imagine a seguinte situação: um trabalhador, casado, com um filho pequeno é atropelado em um fim de semana, fica paraplégico e sem condições de trabalhar. Ou ainda, uma mãe trabalhadora descobre que tem câncer. Pois é neste, que é o pior momento da vida de um ser humano que Jair Bolsonaro (PSL) quer tirar vantagem.

Pela Proposta de Emenda a Constituição, PEC da reforma da Previdência, trabalhadores e trabalhadoras, tanto da iniciativa privada quanto os servidores públicos, vão receber apenas 60% do valor da aposentadoria em caso de acidente ou de doenças contraídas sem relação com o ambiente do trabalho, se tiver contribuído no mínimo durante 20 anos para o INSS. Se ele tiver contribuído por mais de 20 anos, terá direito a 2% a mais no valor do benefício por cada ano de contribuição.

Atualmente, para ter direito ao benefício integral, basta ter contribuído durante 12 meses.

"Pagar somente 60% a um acidentado ou a um portador de alguma doença, ao contrário do que se faz hoje, é ir na contramão do principal objetivo da Previdência, o de amparar essas pessoas quando elas estão mais vulneráveis", diz o advogado do Instituto de Estudos Previdenciários (IEP), Pedro Saglioni de Faria Fonseca, que lembra: "A existência da Previdência administrada pelo INSS é a de amparar os trabalhadores e trabalhadoras nos momentos de maior risco".

Para o advogado, caso essa proposta seja aprovada poderá haver questionamentos na Justiça, porque reduzir o valor da aposentadoria por invalidez fere a dignidade da pessoa.


"É uma perversidade assombrosa. Uma pessoa com câncer, depressão, hemofílico, com doenças que não tem relação com o trabalho receber menos do o salário mínimo é perturbador. Não desejo isso a ninguém- Pedro Saglioni


Benefício pode ser menor do que salário mínimo


Em dezembro de 2018, um total de 18 mil e 665 trabalhadores conseguiu benefício médio de R$ 1.188,71 de aposentadoria por invalidez previdenciária – que é a obtida quando o acidente ou a doença foi provocado fora do trabalho.

Se o governo retirar 40% dessa média do valor dos benefícios (menos R$ 475,48), as próximas aposentadorias por invalidez fora do ambiente do trabalho serão de R$ 712,93, menores do que o salário mínimo atual que é de R$ 998,00.

É dessa maioria de trabalhadores inválidos que Bolsonaro e o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, querem retirar o mínimo de dignidade avalia o pesquisador de Saúde e Previdência da UnB, Remígio Todeschini.

Segundo ele, 600 mil pessoas por mês ligam para o número 135 do INSS e pedem para agendar uma perícia. Desses, só 200 mil conseguem um benefício, e não necessariamente a aposentadoria.


"Ao ano são 7 milhões e 200 mil trabalhadores que pedem perícia, sendo que apenas 1/3 conseguem o beneficio depois de passarem por um 'corredor polonês'. É pura maldade- Remígio Todeschini


Remígio, que também é assessor da Federação dos Trabalhadores do Ramo Químicos da CUT do Estado de São Paulo (Fetquim), lembra ainda que a Medida Provisória (MP) 871 que autoriza um 'pente fino' nas aposentadorias e benefícios por invalidez , dá direito ao governo restringir tanto os benefícios por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por invalidez.

"A pessoa já está doente e com a crescente tensão de pensar em perder o benefício, causa mais depressão entre os segurados", afirma.

Para ele, se o governo quisesse atacar as fraudes como diz ,deveria começar pelas 100 mil pensões das filhas de militares que custam aos cofres da Previdência R$ 5 bilhões ao ano.

"Os benefícios por invalidez somam R$ 4 bilhões, pagos a 3 milhões , 365 mil e 865 aposentados, que ganham menos de R$ 1.200,00 por mês. Não dá para comparar com o valor das pensões pagas às filhas dos militares", analisa Remígio.

Para o pesquisador, o fato de o governo submeter tanto os servidores, como o trabalhador da iniciativa privada a frequentes perícias do INSS é como tirar a liberdade de uma pessoa. "É como se ele estivesse em liberdade condicional e a cada ano deve se apresentar para comprovar que não está fazendo nada de errado", avalia Remígio.

Já a Secretária de Saúde do Trabalhador da CUT Madalena Margarida da Silva, diz que a proposta de reforma é, antes de tudo, criminosa.

"Nenhum trabalhador ou trabalhadora pode receber menos do que o salário mínimo e a gente vê que essa reforma como criminosa", diz.


"Por isso que a luta da classe trabalhadora é a luta da CUT, a defesa de uma Previdência pública, que inclua todas as pessoas- Madalena Margarida da Silva


Pela proposta de Bolsonaro, apenas em caso de invalidez provocada por acidente de trabalho ou doença profissional e ocupacional, o trabalhador receberá 100% da média de salários, sem que seja necessário um período mínimo de contribuição.


Fonte: CUT Brasil | Escrito por: Rosely Rocha | Foto: Roberto Parizotti

Legislação estadual e municipal e os acordos coletivos definirão direitos de quem trabalha nesse período

O carnaval está chegando e, com isso, surgem dúvidas sobre os direitos dos profissionais. Apesar de a maioria das empresas liberarem seus funcionários, o período não é um feriado nacional, porém, pode ser um feriado estadual ou municipal em alguns locais. Por exemplo, a terça-feira de carnaval é feriado no Estado do Rio de Janeiro. Por isso, os trabalhadores que trabalharem nesse dia terão direito a horas extras.

O empregado terá direito ao pagamento em dobro, na comparação com um dia normal. Isso vale apenas para quem não tem regime de escala. A exceção sobre o pagamento em dobro se aplica quando há um acordo coletivo entre patrões e empregados que determina outro tipo de compensação.

O expediente na segunda-feira e na quarta-feira de Cinzas não dão direito a horas extras, pois estes são considerados dias úteis. Sendo assim, o empregador pode exigir que o empregado trabalhe normalmente ou dispensar o funcionário sem prejuízo da remuneração ou fazer um acordo sobre as compensações das horas dos dias não trabalhados.

Para Ronaldo Fleury, o país vive um processo de "sub-humanização" dos trabalhadores, e o caso ocorrido em Brumadinho é exemplo disso

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou que o ocorrido em Brumadinho (MG) é não apenas um desastre ambiental e humanitário, mas "a maior tragédia trabalhista do Brasil, da nossa história". Segundo ele, o caso deve superar o ocorrido em fevereiro de 1971 em Belo Horizonte, quando o desabamento de um pavilhão de exposições em obras deixou 65 operários mortos. O episódio ficou conhecido como a "tragédia da Gameleira", bairro da capital mineira.Para Fleury, que participou na manhã de hoje (28) de um evento sobre trabalho escravo, o Brasil vive um processo de "sub-humanização dos trabalhadores", e o exemplo de Brumadinho é óbvio. Em alguns casos, afirmou, a dor será "definida" pela Justiça. "E a dor dos que estavam trabalhando? Essa dor está limitada pela reforma trabalhista." Ele se referia a item da Lei 13.467 que fixa limite à indenização em 50 vezes o salário do empregado. Esse dispositivo está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.050, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Fleury lembrou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas ajuizou ontem uma ação cautelar na Vara do Trabalho de Betim (MG) solicitando bloqueio das contas da Vale no total de R$ 1,6 bilhão. A liminar foi deferida parcialmente, com determinação do bloqueio de R$ 800 milhões. "O ser humano está na centralidade da nossa Constituição", disse o procurador-geral.

O objetivo, segundo ele, é garantir, além de uma futura indenização por danos morais e materiais, o pagamento dos salários dos trabalhadores – tanto os desaparecidos como os resgatados. "A nossa ação visa que as famílias não fiquem desamparadas neste momento. A fonte de renda deve ser preservada", diz a procuradora Elaine Noronha Nassif, que assina a cautelar.

Além do bloqueio, o MPT quer que a empresa siga pagando os salários, arque com despesas de funeral, traslado de corpos e sepultamento. Além disso, solicita que a Vale apresente, em 10 dias úteis, documentos como programa de gerenciamento de riscos, convenção ou acordo coletivo e relação nominal de empregados diretos e terceirizados. "A Vale é reincidente", afirmou Geraldo Emediato de Souza, outro procurador a assinar a ação, referindo-se à tragédia de Mariana, três anos atrás. "É preciso arcar com as consequências da negligência", acrescentou.

Fonte: Rede Brasil Atual | www.redebrasilatual.com.br | Escrito por: Vitor Nuzzi | Imagem: Vale e Lucas Hallel/FUNAI

A partir de 1° de agosto atenderemos com exclusividade somente alguns trabalhadores e trabalhadoras.