O SEEF lançou a edição de julho do informativo SEEF em Foco, reunindo os principais assuntos que impactam a categoria e reforçando a importância da organização sindical na defesa dos direitos dos trabalhadores.

O principal destaque da edição é o resultado das negociações coletivas conduzidas pelo Sindicato. As Convenções Coletivas de Trabalho garantiram reajuste salarial de 5,5%, com efeito retroativo a 1º de maio de 2026, além da atualização dos pisos salariais e dos benefícios das categorias representadas pelo SEEF. As conquistas beneficiam trabalhadores de condomínios de edifícios comerciais e mistos, empresas de compra, venda e administração de imóveis e shopping centers.

A publicação também traz uma análise sobre o avanço da pejotização e seus impactos nas relações de trabalho. O informativo explica como esse modelo de contratação pode retirar direitos garantidos pela CLT e pelas convenções coletivas, além de destacar a importância da contratação formal e da atuação sindical para combater a precarização do trabalho.

Outro tema abordado é o aniversário de três anos da Lei da Igualdade Salarial. Apesar dos avanços proporcionados pela legislação, o informativo mostra que a desigualdade entre homens e mulheres ainda persiste no mercado de trabalho, reforçando a necessidade de políticas públicas e fiscalização para garantir remuneração igual para trabalho de igual valor.

O SEEF em Foco é um instrumento de informação e diálogo com a categoria, levando aos trabalhadores notícias sobre negociações, direitos e os principais debates do mundo do trabalho. A edição de julho já está disponível para leitura e reforça que um sindicato forte é fundamental para conquistar e proteger direito

A discussão sobre a pejotização, após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidir em junho deste ano, liberar a retomada da tramitação das ações que discutem o reconhecimento de vínculo empregatício nas varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), não diminuíram as preocupações com essa modalidade de contratação de trabalhadores e trabalhadoras. Os processos haviam sido suspensos nacionalmente por decisão do próprio ministro em 14 de abril de 2025, enquanto a Corte analisa um recurso com repercussão geral que definirá os limites da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs).

Enquanto o Supremo ainda não define os limites da pejotização, cresce o número de trabalhadores que recorrem à Justiça para pedir o reconhecimento do vínculo empregatício.

Entre 2020 e 2024, as ações desse tipo aumentaram 176,5%, segundo levantamento apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). No período de 2020 a 2025, foram distribuídos aproximadamente 1,29 milhão de novos processos, o equivalente a 8,3% de todas as ações recebidas pela Justiça do Trabalho.

Ano  -  Ações

2020 - 136.277

2021 - 145.820

2022 - 198.118

2023 - 311.927

2024 - 376.795

2025* - 353.619 (O dado de 2025 é uma projeção do MPT, influenciada pela suspensão nacional dos processos determinada pelo STF em abril).

Segundo o procurador Rodrigo Castilho, coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), do Ministério Público do Trabalho (MPT), atualmente cerca de 100 mil processos permanecem aguardando a definição definitiva do Supremo.

“Caso o Supremo autorize a pejotização sem limites claros, a tendência é de que a judicialização aumente ainda mais, à medida que trabalhadores busquem na Justiça o reconhecimento de vínculos empregatícios que deixariam de ser formalizados pelas empresas”, entende Castilho.

Crescimento do MEI preocupa MPT

Outro fenômeno observado pelo Ministério Público do Trabalho é a expansão acelerada do número de Microempreendedores Individuais (MEIs), modalidade criada em 2008 para formalizar trabalhadores autônomos de baixa renda, mas que, segundo o órgão, passou a ser utilizada por parte das empresas para substituir empregos formais.

O Brasil possui atualmente cerca de 16 milhões de MEIs, enquanto o número de trabalhadores com carteira assinada gira em torno de 46 milhões. Para Castilho, o crescimento da modalidade deixou de refletir apenas o empreendedorismo e passou a revelar, em muitos casos, estratégias para reduzir encargos trabalhistas.

"O MEI foi feito para aquele trabalhador informal, que fazia um bolo, tinha um pequeno negócio de bairro. A ideia não foi a empresa mandar todo mundo embora e contratar MEI. Só que agora isso foi totalmente desvirtuado."

Na avaliação do procurador, se o Supremo admitir que empresas escolham livremente entre contratar empregados ou pessoas jurídicas, a tendência será de aceleração desse movimento.

"Qual é a empresa que vai contratar empregado se ele custa cinco vezes mais caro que o MEI? Se o trabalhador ficar doente, engravidar ou sofrer um acidente, basta contratar outro MEI."

Efeitos sobre direitos sociais

Além dos impactos fiscais, o MPT alerta para o enfraquecimento de diversas políticas públicas construídas a partir do emprego formal.

Castilho lembra que trabalhadores contratados como pessoa jurídica deixam de ter direito a férias remuneradas, 13º salário, FGTS, aviso-prévio, horas extras, licença-maternidade e estabilidade decorrente de acidente de trabalho.

"Se a PJ ficar grávida, ela vai para casa e a empresa contrata outra PJ que não está grávida. Se ela se acidentar, vai cuidar da doença enquanto a empresa contrata outra pessoa."

Segundo ele, a redução do emprego formal também comprometeria políticas afirmativas previstas na legislação brasileira.

Hoje, empresas com determinado número de empregados são obrigadas a contratar pessoas com deficiência e jovens aprendizes em percentuais definidos em lei. Como essas cotas são calculadas sobre o número de empregados, elas deixariam de existir caso predominassem contratos por pessoa jurídica.

"São quase um milhão de pessoas com deficiência beneficiadas por essas cotas. Se não tiver empregado, não tem cota. Jovem aprendiz, mesma coisa. Não existe PJ aprendiz".

Efeitos negativos na economia do país

O debate sobre a pejotização costuma se concentrar na perda de direitos trabalhistas, mas para o MPT existe um impacto estrutural menos conhecido pela população: o emprego formal constitui uma das principais bases de financiamento das políticas públicas brasileiras.

As contribuições incidentes sobre a folha de pagamento abastecem a Previdência Social, o FGTS, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e diversas receitas tributárias utilizadas pelo governo para financiar programas sociais, investimentos em infraestrutura, habitação popular, saneamento básico, crédito para empresas e outras políticas públicas.

"Esses direitos financiam o Estado. A condição de empregado é o principal fator de financiamento do Estado, pelos encargos da folha de pagamento. Se isso acabar, como é que a gente vai financiar o Estado?", questiona o procurador.

Na avaliação de Castilho, a substituição em larga escala de empregados contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por pessoas jurídicas, com uma eventual migração em massa para contratos de pessoa jurídica reduziria essa base de arrecadação justamente porque os custos tributários da contratação via PJ são muito inferiores aos da contratação celetista.

"O celetista custa cinco vezes mais do que o PJ para a empresa. Então, se ela pode escolher, ela vai escolher a contratação mais barata. Ela não vai pensar nos direitos sociais, não vai pensar na sustentabilidade do Estado nem no financiamento das políticas públicas", afirma.

Estudos apontam perdas bilionárias

O procurador cita estudos que estimam perdas expressivas na arrecadação caso a pejotização se torne predominante.

Segundo ele, levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indica que, se metade dos empregados celetistas fosse substituída por trabalhadores contratados como pessoa jurídica, o país poderia perder aproximadamente R$ 384 bilhões por ano em arrecadação.

Já uma estimativa do Ministério da Previdência Social aponta que, caso apenas 10% dos trabalhadores formais migrassem para esse modelo, o impacto anual seria de R$ 51,9 bilhões nas receitas públicas.

Para Castilho, essa redução teria reflexos em praticamente todas as áreas financiadas pelo orçamento público.

FGTS financia moradia, saneamento e infraestrutura

Um dos fundos diretamente afetados seria o FGTS, formado pelos depósitos mensais realizados pelos empregadores sobre os contratos regidos pela CLT.

Muito além da indenização paga ao trabalhador em caso de demissão, o FGTS é uma das principais fontes de recursos para políticas públicas de habitação, infraestrutura urbana e saneamento.

Dados oficiais do Conselho Curador do FGTS mostram que, em 2024, o fundo contratou R$ 131,2 bilhões em operações de crédito, o maior volume de sua história. Os recursos financiaram mais de 605 mil moradias, além de investimentos em saneamento básico, mobilidade urbana e infraestrutura.

"Como é que a gente vai financiar agora isso? O FGTS foi um projeto importante de microcrédito, de moradia, financiamento básico. Como é que vai financiar agora isso?", questiona.

FAT abastece o BNDES

Outro impacto destacado pelo procurador envolve o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), abastecido principalmente por contribuições do PIS/Pasep e responsável por financiar programas como o seguro-desemprego, o abono salarial e parte das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O FAT é a principal fonte de recursos (funding) do banco. Por determinação constitucional, 28% da arrecadação do PIS-PASEP repassada ao FAT são destinados ao banco para financiar projetos de desenvolvimento econômico.

O BNDES encerrou 2024 com carteira de crédito superior a R$ 580 bilhões e aprovou aproximadamente R$ 276 bilhões em financiamentos e garantias destinados à indústria, infraestrutura, inovação, exportações, agronegócio e micro e pequenas empresas. O FAT continua sendo uma das principais fontes permanentes de recursos do banco.

Na avaliação do coordenador do Conafret, a diminuição da arrecadação decorrente do enfraquecimento do emprego formal poderá comprometer também essa capacidade de financiamento.

"As empresas são financiadas em grande parte pelo Estado. Tem BNDES, linhas de financiamento, linhas de crédito... Como é que vai ficar? De onde vai sair esse dinheiro?", pergunta.

Previdência pode enfrentar maior pressão

Outra preocupação do MPT envolve a Previdência Social. As contribuições incidentes sobre a folha de pagamento representam uma das principais fontes de financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), responsável pelo pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios por incapacidade.

Dados oficiais mostram que a Previdência arrecadou cerca de R$ 672 bilhões em contribuições em 2024, enquanto as despesas com benefícios ultrapassaram R$ 938 bilhões. Embora o sistema já seja complementado com recursos do orçamento da União, especialistas apontam que uma redução expressiva da base de contribuintes aumentaria ainda mais a pressão sobre as contas públicas.

Segundo Castilho, esse risco tende a crescer porque muitos trabalhadores contratados como microempreendedores individuais (MEIs) deixam de contribuir regularmente para a Previdência.

"O MEI paga, em média, R$ 75 por mês de imposto único. A inadimplência é de 50%. Então essas pessoas acabam não contribuindo para a Previdência", afirma.

Diante desses dados econômicos, na avaliação do procurador, o Supremo passou a considerar não apenas os direitos dos trabalhadores, mas também as consequências fiscais da decisão.

"O Supremo começou a perceber que a consequência de uma decisão dessa é muito grave para o Estado e para a sociedade. Antes estava empolgado para decidir; agora parece que está pensando melhor."

Entenda o julgamento

O STF analisa um recurso com repercussão geral que deverá definir os limites da contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas e estabelecer qual Justiça é competente para julgar ações que discutem fraude na contratação.

Em 14 de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes suspendeu nacionalmente todos os processos que discutiam o reconhecimento de vínculo empregatício relacionados à pejotização. Em junho de 2026, autorizou que essas ações voltassem a tramitar até as decisões de primeira e segunda instâncias, permanecendo suspensas antes da análise definitiva pelo Supremo.

A decisão final da Corte deverá orientar todos os processos semelhantes em tramitação no país e poderá redefinir os parâmetros das relações de trabalho, os limites da terceirização e da contratação por pessoas jurídicas.

Fonte: CUT Brasil

O SEEF participou, nesta terça-feira (23), da Plenária da CUT-SC em defesa do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial. A atividade reuniu cerca de 150 dirigentes sindicais de diversas categorias e regiões do estado e contou com a participação do senador Paulo Paim (PT-RS). 

Na abertura da plenária, o presidente do SEEF e secretário-geral da CUT-SC, Rogério Manoel Corrêa, destacou que a redução da jornada é uma reivindicação histórica da classe trabalhadora e lembrou que a proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados “Estamos diante de uma oportunidade histórica para concretizar uma luta de décadas do movimento sindical. Precisamos ampliar a mobilização e a pressão sobre os senadores para garantir essa vitória para a classe trabalhadora”, afirmou.

Rogerinho ressaltou ainda que mais de um milhão de trabalhadores e trabalhadoras catarinenses serão beneficiados diretamente pela mudança e alertou para os impactos das jornadas exaustivas sobre a saúde “Temos mais de 35 mil trabalhadores afastados em Santa Catarina em razão da fadiga e de problemas relacionados à saúde mental. Isso mostra a importância e a urgência da redução da jornada”, destacou.

Paim reafirma compromisso com a classe trabalhadora

Durante a plenária, o senador Paulo Paim reafirmou seu compromisso com a aprovação da proposta no Senado e defendeu que o texto seja mantido nos mesmos termos aprovados pela Câmara dos Deputados. Paim lembrou que diversos países já reduziram a jornada de trabalho e afirmou que o Brasil não pode permanecer entre os últimos a garantir mais qualidade de vida aos trabalhadores “Espero que o Senado revise de forma positiva e aprove a PEC que veio da Câmara”, afirmou.

Em uma fala emocionada, o senador destacou sua trajetória junto ao movimento sindical “Tenho orgulho de dizer que sou de uma família sindical. Eu saio do Congresso, mas podem crer: não sairei das lutas”, declarou.

Estudos do DIEESE reforçam urgência da mudança

A supervisora do Escritório Regional do DIEESE em Santa Catarina, Crystiane Peres, apresentou estudos que demonstram a necessidade da redução da jornada. Segundo ela, trabalhadores submetidos a jornadas superiores a 40 horas têm 38% mais chances de sofrer acidentes de trabalho.

Crystiane também rebateu os argumentos de que a redução da jornada provocaria crise econômica ou desemprego “Não existe teoria econômica que afirme que a distribuição dos ganhos de produtividade para os trabalhadores gere recessão ou inflação. A redução da jornada é um instrumento de redistribuição de renda e de melhoria da qualidade de vida”, afirmou.

Uma pauta que interessa diretamente à categoria

A luta pelo fim da escala 6x1 é uma pauta que interessa diretamente aos trabalhadores representados pelo SEEF, especialmente aqueles que atuam em condomínios, shopping centers e empresas prestadoras de serviços, onde jornadas extensas e regimes de trabalho desgastantes fazem parte da realidade de milhares de trabalhadores.

Ao final da atividade, a CUT-SC e os sindicatos reafirmaram o compromisso de intensificar a mobilização e ampliar a pressão sobre os senadores para garantir a aprovação da proposta "Menos jornada é mais saúde, mais convivência familiar e mais qualidade de vida. Vamos seguir mobilizados até conquistar essa vitória para toda a classe trabalhadora”, concluiu Rogério Manoel Corrêa.

A aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso remunerado por semana representa uma das maiores mudanças nas relações de trabalho desde a Constituição de 1988. A proposta, que agora será analisada pelo Senado Federal, poderá impactar diretamente milhares de trabalhadores representados pelo SEEF.

A nova regra estabelece o fim da escala 6x1 como padrão de organização do trabalho, substituindo o atual limite constitucional de 44 horas semanais por uma jornada máxima de 40 horas, sem qualquer redução salarial. Caso a PEC seja aprovada pelo Senado e promulgada, a implementação ocorrerá de forma gradual.

Nos primeiros 60 dias após a promulgação, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana e a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais. Após um período de 12 meses, a jornada máxima passará a ser de 40 horas semanais.

Para os trabalhadores de condomínios residenciais, comerciais e mistos, além daqueles que atuam em shopping centers e imobiliárias, a mudança poderá significar mais tempo para convivência familiar, descanso, estudos, lazer e cuidados com a saúde, sem perda salarial.

A proposta também prevê que categorias que atuam em regimes diferenciados, como a escala 12x36, poderão ter suas condições ajustadas por meio da negociação coletiva. Nesses casos, acordos e convenções coletivas terão papel fundamental para garantir a adequação das escalas às novas regras constitucionais, preservando os direitos dos trabalhadores e a continuidade dos serviços.

Outro aspecto importante é que a PEC mantém os salários e os pisos salariais das categorias, impedindo qualquer redução de remuneração em razão da diminuição da jornada.

A luta pela redução da jornada de trabalho é, acima de tudo, uma luta por mais tempo para viver!

O Sindicato dos Empregados em Edifícios e em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis de Florianópolis/SC (SEEF) realizará, no próximo dia 02 de junho de 2026, a Assembleia Geral Ordinária de Prestação de Contas do exercício de 2025.

A assembleia acontecerá de forma virtual, com primeira convocação às 19h e segunda convocação às 19h30, com qualquer número de presentes.

Durante a atividade, os associados e associadas irão discutir e deliberar sobre a apresentação e votação da prestação de contas referente ao exercício de 2025, reforçando o compromisso do sindicato com a transparência, a participação da categoria e a gestão democrática da entidade.

O SEEF reforça a importância da participação dos trabalhadores e trabalhadoras neste importante momento de acompanhamento das ações e da administração do sindicato.

Os associados interessados em participar podem entrar em contato com o sindicato para obter o link de acesso à reunião virtual.

O Sindicato dos Empregados em Edifícios de Florianópolis (SEEF) participou, na noite desta quinta-feira (21), da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para debater o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho sem redução salarial. O auditório Antonieta de Barros ficou lotado de trabalhadores, dirigentes sindicais e movimentos sociais de todo o estado.

Representaram o SEEF na atividade o presidente Rogério Manoel Corrêa e a tesoureira Marlei Chaves das Chagas, reforçando o compromisso do sindicato com a luta por melhores condições de vida e trabalho para a classe trabalhadora.

A audiência foi realizada por iniciativa da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc, a partir de requerimento do deputado estadual Marquito, e contou com a presença do deputado federal Alencar Santana (PT-SP), presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da jornada de trabalho no país.

Durante o debate, parlamentares, representantes sindicais e especialistas destacaram os impactos da escala 6x1 na saúde física e mental dos trabalhadores, além da necessidade urgente de garantir mais tempo para descanso, convivência familiar, estudo e lazer.

O presidente do SEEF, Rogério Manoel Corrêa, destacou a importância da mobilização da classe trabalhadora para pressionar o Congresso Nacional pela aprovação da proposta “A escala 6x1 adoece os trabalhadores e rouba o tempo de viver. A presença massiva dos sindicatos e trabalhadores na Alesc mostrou que a categoria está mobilizada e quer o fim dessa escala já, sem enrolação e sem adiamento”, afirmou.

A atividade também reforçou a importância da unidade entre sindicatos e movimentos sociais na construção da campanha nacional pela redução da jornada. Segundo dados apresentados durante a audiência, Santa Catarina possui cerca de 1,25 milhão de trabalhadores submetidos à escala 6x1.

A expectativa é que o relatório da proposta seja votado nos próximos dias na Câmara dos Deputados, aumentando a pressão popular pela aprovação do projeto ainda neste mês.

O presidente do SEEF, Rogério Manoel Corrêa, participou do quarto e último módulo da Formação de Dirigentes da CUT da Região Sul, realizado entre os dias 19 e 21 de maio, reunindo dirigentes sindicais de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul.

Coordenada pela Escola Sindical Sul da CUT, a formação contou com mais de 100 horas de estudos, leituras, debates e reflexões sobre os desafios da classe trabalhadora diante das mudanças no mundo do trabalho, da precarização das relações de trabalho e do avanço da extrema direita na região Sul do país.

Durante os quatro módulos, os participantes debateram estratégias políticas, organização sindical, comunicação, trabalho de base e os desafios para fortalecer a consciência e a organização da classe trabalhadora no próximo período.

Neste último módulo, os dirigentes aprofundaram o debate sobre a ascensão da extrema direita e construíram propostas de articulação coletiva entre os três estados para fortalecer a luta sindical, a comunicação popular e a presença da CUT junto às comunidades e aos trabalhadores.

A programação também contou com debates sobre o “novo sujeito coletivo” e as transformações do capitalismo contemporâneo, além de uma análise da conjuntura política nacional, dos desafios das eleições de 2026 e da luta pela aprovação de pautas importantes para os trabalhadores, como o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho.

O encerramento da formação aconteceu nesta quinta-feira (22) com a aprovação de uma carta compromisso construída coletivamente pelos participantes. O documento reafirma a necessidade de fortalecer a formação sindical permanente, ampliar o trabalho de base, construir estratégias regionais de comunicação e fortalecer a articulação entre sindicatos, movimentos sociais e comunidades na região Sul.

O fim da escala 6x1 tem sido alvo dúvidas sobre se o trabalhador terá de compensar esse dia e trabalhar mais para manter o salário. Na verdade, as propostas que estão sendo analisadas no Congresso Nacional, defendidas pela CUT e as demais centrais sindicais, preveem a redução de jornada de trabalho das atuais 44 horas semanais para 40 horas. Isso significa que o patrão não poderá obrigar o trabalhador ou a trabalhadora a fazer uma compensação de horas a mais para ter direito a dois de folga na semana. O valor do salário será mantido.

Outro ponto é sobre o funcionamento do comércio, especialmente supermercados, bares e shopping. Dois dias de descanso não impedem o patrão de abrir o seu comércio nos finais de semana. Para isso basta negociar a escala dos trabalhadores com os sindicatos das categorias ou ainda fazer novas contratações, já que é com mais tempo de folga a expectativa é de que as pessoas tenham mais tempo de lazer, aumentando o consumo.

Custos x empregos

Uma nota técnica publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que analisa os efeitos econômicos da eventual redução da jornada hoje predominante de 44 horas semanais, associada à escala 6x1, concluiu que uma eventual redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais seria similar aos impactos observados em reajustes históricos do salário-mínimo no Brasil, o que indica uma capacidade de absorção da medida pelo mercado de trabalho.

Segundo o estudo, nos grandes setores, como indústria e comércio, o aumento no custo operacional seria inferior a 1%. O Ipea também contesta a relação mecânica entre diminuição de jornada e redução do PIB.

Mais empregos

Já um estudo da professora de economia da Unicamp, Marilane Teixeira, diz que os brasileiros estão entre os que mais trabalham no mundo, e que a redução da jornada de trabalho deve gerar até 4,5 milhões de postos de trabalho e aumento de 4% na produtividade.

Uma cartilha elaborada pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) reúne dados, história e impactos do excesso de trabalho para orientar trabalhadores sobre jornada, saúde, qualidade de vida e a luta por mais tempo para viver.

Entenda as propostas que estão no Congresso

O Projeto de Lei (PL) nº 1838/2026 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Lula em regime de urgência, em 14 de abril, precisa ser votado em até 45 dias a partir da data de envio. O PL prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas; garantia de dois dias de descanso remunerado; proibição de redução salarial. Na prática, a proposta extingue a escala 6x1.

Como funcionaria a nova jornada de acordo com o PL do governo federal

A proposta do projeto do governo federal mantém o limite de oito horas diárias e garante dois dias consecutivos de descanso semanal, preferencialmente aos sábados e domingos. O modelo 5x2 poderá ser definido por negociação coletiva, respeitando as características de cada atividade. O PL exige maioria simples (50% + 1 dos votos) e sanção presidencial. Caso o Senado altere o texto, ele retorna à Câmara, o que pode atrasar a aprovação.

O que está em debate na Câmara Federal

Na Câmara o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), prioriza a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O principal texto em discussão é a PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a redução gradual da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais ao longo de 10 anos. Outra PEC, da deputada Érica Hilton (PSOL-SP), prevê a adoção da semana de quatro dias de trabalho, a chamada escala 4x3. As duas PECs podem ser apensadas, reunindo pontos em comum, por tratarem do mesmo assunto.

A expectativa é que a Câmara vote a PEC até 27 de maio. Neste caso são necessários dois turnos de votação na Câmara e no Senado, com aprovação de três quintos dos parlamentares (308 deputados e 49 senadores).