O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública (ACP) em face das administradoras do Shopping Pátio Chapecó, as empresas Shopping Pátio Chapecó Ltda. e AD Shopping - Agência de Desenvolvimento de Shopping Centers Ltda. O processo tem como objetivo fazer com que as rés disponibilizem creche aos filhos de funcionárias(os) que trabalham no empreendimento, inclusive para os filhos das empregadas dos lojistas e de terceirizados do centro comercial, em atendimento ao disposto no art. 389, §1º, da CLT.

Após a instauração de inquérito civil em que se verificou a inexistência de local adequado para a guarda dos filhos das trabalhadoras que atuam no complexo comercial, sob vigilância e assistência no período de amamentação, nos termos do art. 389, §1º, da CLT, foi proposta a assinatura de termo de ajuste de conduta (TAC), para a correção voluntária e extrajudicial da ilicitude. Ante sua recusa, foi ajuizada a ACP.

Segundo a legislação, a disponibilização de creche para os filhos das funcionárias durante o período de amamentação é obrigatória para os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos trinta mulheres com mais de dezesseis anos de idade.

Conforme o Procurador do Trabalho responsável pelo ajuizamento da ação, Piero Menegazzi, como as responsáveis pelo shopping tem um completo controle sobre toda a estrutura do centro comercial, o shopping é considerado um único estabelecimento para os fins legais. Assim, também devem ser levadas em conta as funcionárias das lojas do shopping e das empresas terceirizadas, que trabalham diariamente no local.

Também de acordo com o Procurador, a oferta de creche, nos termos da legislação, é medida que possibilita às mulheres conciliar o emprego com a maternidade, evitando a discriminação das trabalhadoras no mercado de trabalho; também resguardando o direito das crianças a um efetivo acompanhamento no importante período da amamentação.

Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC | Coordenação: Fátima Reis | Estagiárias: Bruna da Silva Ferreira | Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.