Enquanto 765,5 mil famílias brasileiras em situação de extrema pobreza ou de pobreza estão na fila de espera para receber o Auxílio Brasil, benefício de cerca de R$ 400 por mês, com validade até o final do ano, o governo de Jair Bolsonaro (PL) aumentou os gastos com cartão corporativo e com publicidade oficial e ainda deu aval para o uso de até R$ 46,4 bilhões em recursos públicos para subsidiar combustíveis para os carros dos ricos e da classe média.

Fila de espera pelo auxílio

699,3 mil famílias estão tentando sobreviver à disparada da inflação e ao desemprego com renda mensal de até R$ 105 por pessoa.

65,2 mil famílias tentam sobreviver com renda mensal de R$ 105,01 a R$ 210 por pessoa.

Os dados são do Ministério da Cidadania e foram obtidos  pela Folha por meio da Lei de Acesso à Informação.

De acordo com o jornal, há ainda uma fila da fila, com 13 milhões de famílias que estão tentando atualizar os dados para ter direito ao benefício, criado para substituir o Bolsa Família, mas não conseguem porque têm de fazer isso na rede de Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), que precisa de mais recursos para atender mais depressa as demandas por atualizações cadastrais e novos registros.

Gastos com cartão corporativo disparam

Só o que aumenta neste governo são os gastos com cartões corporativos, usados nas viagens para eventos oficiais e motociatas e também para as despesas pessoais da família. O Portal da Transparência divulga os gastos mas ninguém sabe com o quê eles gastam tanto.

Entre 2019, quando assumiu o governo, e 2022, o governo Bolsonaro aumentou os gastos mensais de um dos cartões de R$ 736,6 mil, em média, para R$ 1,2 milhão.

No início deste mês, o país ficou sabendo que o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria sigilosa nos gastos do presidente e da primeira-dama Michelle Bolsonaro e constatou que a família gastou R$ 21 milhões nos cartões corporativos entre janeiro de 2019 e março de 2021.

Governo aumenta em 6 vezes verba para publicidade

Bolsonaro sancionou a lei nº 14.356/22, que muda as regras sobre limite de gastos do governo com propaganda em anos eleitorais. Segundo dados do Senado, a mudança vai permitir um aumento de R$ 25 milhões na verba para essas despesas ainda em 2022, ano de eleição. 

O limite de gastos será de seis vezes a média mensal dos valores gastos nos últimos três anos.

Mais de R$ 46 bilhões para subsidiar combustíveis

A ofensiva do presidente Jair Bolsonaro (PL) para combater a alta dos combustíveis deve custar R$ 46,4 bilhões aos cofres da União, com a promessa de reduzir em R$ 1,65 o preço do litro da gasolina e R$ 0,76 o do diesel.

Os senadores aprovaram o PLP 18/2022 que institui teto de 17% para cobrança do ICMS pelos estados sobre os combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicações e de transporte público. O objetivo, segundo o governo, é ajudar na redução do preço dos combustíveis.

Fonte: Portal CUT Brasil (Escrito por: Redação CUT | Editado por: Marize Muniz)

O processo de venda da Eletrobras, recheado de irregularidades, concluído nesta terça-feira (14), pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que compareceu à Bolsa de Valores de São Paulo para oficializar a privatização da estatal, não trará nenhum benefício aos consumidores de energia elétrica como diz o governo. Muito pelo contrário, a previsão, inclusive de analistas do mercado, é de que os preços irão aumentar.

Enquanto o Ministério das Minas e Energia mente à população afirmando que as tarifas vão baixar, analistas do setor energético, ouvidos pelo Portal UOL, reafirmam o que o PortalCUT vem alertando ao longo dos últimos anos em diversas reportagens: com a privatização da Eletrobras, as contas de luz vão ficar ainda mais caras e os serviços prestados à população vão piorar. 

O professor associado do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo (IEE-USP), Celio Bermann, disse ao UOL que “ o argumento mais fácil para poder, digamos, atingir os incautos é justamente dizer que vai baixar a tarifa de energia elétrica. É uma retórica que aparece sempre. Mas, desculpe-me quem acredita na fantasia de que as tarifas serão reduzidas. Isso é desprovido de qualquer base. As tarifas vão ficar mais caras, e o serviço prestado vai ser mais precário".

O também professor do Departamento de Engenharia Elétrica da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Ewaldo Mehl acrescentou que “isso não tem qualquer lógica. O que levaria à redução das contas? A Eletrobras nem define as tarifas de energia. Quem cobra a energia elétrica da população são as empresas de distribuição locais, e a maioria já são privadas”.

Para o professor Edmar Almeida, do Instituto de Energia da Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio), a ideia da venda é possibilitar à estatal a retomada de investimentos no setor elétrico, mas os custos ao consumidor ainda dependerão do mercado.

"O preço vai depender do mercado. Espera-se que esse mercado, com maior concorrência, gere preços mais baixos. Mas não é algo que o governo possa garantir", afirmou.

Essas afirmações vêm ao encontro do que disse o superintendente de Gestão Tarifária da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Davi Antunes Lima, no dia 1º deste mês, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Ou seja, nem os órgãos vinculados ao Ministério das Minas e Energia, como é o caso da Aneel, acreditam nas mentiras do governo de Jair Bolsonaro (PL).

Escrito por: Redação CUT 

Para manter a política desastrosa de lucros abusivos da Petrobras, em detrimento da maioria do povo brasileiro que paga em dólar pelo preço do petróleo produzido aqui, corre no Congresso Nacional uma proposta aparentemente positiva para baratear os preços dos combustíveis, mas a realidade é totalmente contrária, avalia a assessoria técnica do PT no Senado.

Para a equipe petista, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/ 22 , do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que impõe cortes orçamentários para estados e municípios, com a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),  prejudicará serviços públicos essenciais como saúde, educação e o combate à pobreza. 

O projeto limita a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia, comunicações e transportes com cortes de R$ 36 bilhões sobre a gasolina, R$ 19 bilhões da energia, R$ 11 bilhões da comunicação, R$ 19,5 bilhões do Tust/Tusd (tarifas de energia) e mais R$ 5 bilhões do Fundo de Combate à Pobreza.

Se aprovado, o projeto irá tirar recursos do SUS, Fundeb e segurança pública na ordem de R$ 90,5 bilhões em um ano. Só no SUS, as estimativas de perda são de R$ 11 bilhões; outros R$ 21 bilhões serão tirados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O cálculo, com base nos últimos dados dos estados, não inclui a redução de receita resultante da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) anunciada recentemente, que teria o propósito de zerar Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) de diesel e GLP.

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), disse em reunião na última quarta-feira (8) com senadores, segundo a Agência Senado, que a atual proposta na mesa vai acabar retirando recursos da saúde, da educação e da segurança para garantir altos lucros da Petrobras, das importadoras de petróleo e das distribuidoras. 

“O ICMS sobre o óleo diesel está congelado desde novembro do ano passado, quando o combustível estava custando R$ 4,90, e hoje já está R$ 7. Essa diferença foi para o bolso de quem? O consumidor se beneficiou? Claro que não. Obviamente todos querem a redução dos preços, mas o problema é escolher o caminho mais eficaz para esse objetivo. Esse caminho escolhido pelo governo não trará benefícios aos cidadãos”, avaliou o governador baiano. 

Segundo Rui Costa, os responsáveis pelos preços dos combustíveis são a atual política de preços e a Petrobras, sobre as quais nenhum governador tem capacidade de intervenção. 

Segundo o relator do PLP, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), o texto chega ao plenário da Casa, para leitura do relatório e debate, ainda nesta semana, e pode ser votado na próxima segunda-feira (13), um dia considerado atípico para sessões deliberativas. Até as 12h desta segunda estará aberto o prazo para apresentação de emendas, e o relator vai ter que analisá-las para, ser for o caso, incluí-las em seu voto. Até o fim da manhã desta sexta-feira (10), a proposta já havia recebido 25 sugestões, ainda de acordo com a Agência Senado. 

Confira  os seis pontos prejudicais aos brasileiros

Ponto 1: Para se ter uma ideia do impacto do PLP, em 2021, o ICMS representou 86% da arrecadação dos estados.  Apenas combustíveis, petróleo e energia representaram quase 30% da arrecadação do ICMS.

Ponto 2: o ICMS é a base da arrecadação dos estados, financiando principalmente segurança pública, educação, saúde e assistência social.

Ponto 3: diferente da União, estados não emitem dívida soberana. Logo, o ajuste à queda da arrecadação deverá ser por meio de redução de serviços públicos (não há qualquer compensação para a perda de receita no PL a partir de 2023). O usuário do SUS e da educação pública pagará a conta dos elevados lucros e dividendos distribuídos pela Petrobras.

Ponto 4: os municípios ficam com 25% do ICMS (cota-parte). Logo, da perda total estimada, R$ 22,6 bilhões se referem a municípios. R$ 67,9 bilhões se referem a estados.

Ponto 5: Em cada Estado, o Fundeb é composto por 20% de um conjunto de impostos, especialmente o ICMS: Logo, a perda de R$ 90,5 bilhões no ICMS leva diretamente à queda de R$ 18 bilhões no Fundeb. Além disso, atualmente, a União faz a complementação no Fundeb com o valor de 15% do fundo estadual. Logo, há mais R$ 2,7 bilhões de perda. Em síntese, R$ 21 bilhões são diretamente retirados do Fundeb com o PLP 18.

Ponto 6: para o SUS, estados são obrigados a aplicar, no mínimo, 12% da sua receita de impostos e os municípios, 15%. Sob a hipótese de que a perda do ICMS seria igual à queda da arrecadação dos entes, os gastos de saúde poderiam cair até R$ 11,5 bilhões por ano.

Com informações da Agência Senado e PT no Senado.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, vão deixar um enorme legado de prejuízos para a classe trabalhadora do campo e da cidade, mas a herança mais maldita até agora é a reforma da Previdência, que a dupla conseguiu aprovar no primeiro ano da gestão, o que acabou com o sonho de milhões de trabalhadores de um dia se aposentarem e ainda reduziu o valor das pensões pagas às viúvas.

Com o discurso absurdo de que quem se aposentava com R$ 2,2 mil era rico, e que o país quebraria se não acabasse com o déficit da Previdência Social, Bolsonaro/Guedes aprovaram uma reforma que atinge principalmente os mais pobres, que podem morrer antes de conseguir cumprir os critérios para se aposentar.

E essa foi apenas a primeira medida de ataque a direitos de um governo que em três anos e seis meses não apresentou um projeto sequer de geração de emprego e renda. Afinal, é com carteira assinada que o trabalhador contribui com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e enche os cofres com recursos para pagar os direitos de aposentados, pensionistas e beneficiários da Previdência. Em 2014, no governo da presidenta Dilma Rousseff (PT), o Brasil tinha pleno emprego: os desempregados somavam 4 milhões, contra os 11 milhões de hoje, e o caixa da Previdência tinha superávit.

Mas o discurso bolsonarista distorce os fatos e, ajudado pela bancada da direita do Congresso Nacional, aprovou e promulgou a reforma da Previdência em poucos meses, em 2019.

Confira porque a herança é maldita

As novas regras da Previdência preveem que homens se aposentam a partir de 65 anos de idade e mulheres aos 62 anos.

Também ficou definido 15 anos de contribuição mínima para mulheres e 20 anos para os homens.

Quem quiser se aposentar com o salário integral, com o teto hoje de R$ 7.087,22, tem de contribuir por 40 anos.

Os trabalhadores e trabalhadoras mais pobres são os mais afetados com as novas regras, de acordo com o Secretário-Adjunto de Relações Internacionais da CUT nacional, Quintino Severo, ex-integrante do Conselho da Previdência formado por representantes do governo, dos trabalhadores, dos empresários e dos aposentados.

“A reforma da Previdência penaliza os pobres porque eles começam a trabalhar com 15, 16 anos para ajudar no sustento de suas famílias, ao contrário da classe média que começa a trabalhar por volta dos 25 anos, após se formar na universidade”, explica o dirigente.

“Com a idade mínima, o jovem pobre vai trabalhar 50 anos para se aposentar, contra os 40 da classe média. O mesmo vale para as mulheres”, ressalta Quintino.

Outras propostas extremamente cruéis que a dupla queria aprovar, foram barradas no Congresso.  Uma delas previa a diminuição do valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos pobres a partir dos 65 anos, de um salário mínimo (R$ 998,00, em 2019) para apenas R$ 400,00.

Ao perceber a dificuldade para aprovação, a equipe econômica do governo, chefiada por um banqueiro, ainda tentou enganar a população. Propôs a diminuição da idade dos idosos de 65 anos para 60 anos, mas, a proposta original dizia que somente a partir dos 70 anos os idosos em condição de miserabilidade teriam direito ao benefício de um salário mínimo integral como é hoje. A maioria morreria muito antes de começar a receber o BPC.

E porque o benefício é tão importante na atual conjuntura?

Receber o BPC será a solução de milhares de pessoas pobres que não conseguiram contribuir por tanto tempo, ainda mais num cenário de crise econômica e de alto desemprego, acredita o pesquisador da Universidade de Brasília, Remígio Todeschini.

“Quem atingir a idade mínima, mas não tem os 15 anos de contribuição ainda poderá receber o BPC, mas se a renda familiar for maior do que meio salário mínimo, vai ter de tirar do próprio bolso para chegar ao tempo mínimo de contribuição”, explica Todeschini.

Órfãos e viúvas deixados à míngua

A reforma foi extremamente prejudicial para a economia doméstica, para o sustento das famílias. As pensões por morte não são mais de 100% do valor do benefício recebido pelo trabalhador falecido. As viúvas, viúvos e órfãos têm direito a somente 60% do valor do benefício.

Nos casos das viúvas e viúvos com filhos menores de 21 anos, não emancipados, é pago um adicional de 10% por dependente. O valor é limitado a 100% do benefício ou quatro filhos menores. O filho ou a filha que atingir a maioridade deixa de receber os 10%. A viúva ou viúvo receberão apenas os 60% a que têm direito.

Se o trabalhador que faleceu não era aposentado, a viúva ou viúvo terá direito a 60% da média de todos os salários do falecido, a partir de 1994, e não sobre os 80% maiores salários, como era antes.

“O desdobramento da redução das pensões é que cada vez mais o jovem pobre vai ter de começar a trabalhar mais cedo, deixando a escola em segundo plano, e mais uma vez ele perderá oportunidades de melhorar de vida, de ter um futuro mais digno, com saúde, trabalho e comida à mesa”, afirma Quintino Severo.

As mais de 660 mil mortes na pandemia da Covid-19 retrataram bem a miséria a que foi jogada as famílias que perderam seus provedores. Um estudo da economista e pesquisadora Ana Amélia Camarano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2020 já apontava que se as mortes continuassem no patamar de mil por dia, em média, estaria em risco os rendimentos de 4 milhões de adultos e um milhão de crianças e adolescentes até 15 anos de idade. 

Para a pesquisadora do Ipea, a Covid-19 mostrou a extrema importância dos benefícios sociais e da Previdência e da seguridade social para as famílias mais vulneráveis e para a economia do país.

De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, em 2018, dos 71,3 milhões de domicílios brasileiros, 33,9% tinham ao menos um idoso residindo. Nesses domicílios moravam 62,5 milhões de pessoas, das quais 30,1 milhões eram não idosas, sendo que 16,6 milhões não trabalhavam.

O idoso contribuía com 69,8% da renda destes domicílios e 56,3% de sua renda vinha de pensões ou aposentadoria. Esses números se referem a aposentados antes da pandemia, mas mesmo sem ter um levantamento de quantos trabalhadores e trabalhadoras ainda na ativa morreram em consequência de complicações causadas pela Covid-19 na pandemia, é possível imaginar um número ainda maior de crianças e adolescentes deixados à míngua, após a reforma da Previdência.

Trabalhadores rurais os primeiros a serem atacados pelo governo

Antes mesmo de propor a reforma da Previdência, o governo Bolsonaro atacou os direitos dos agricultores familiares com a Medida Provisória (MP) nº 871 transformada em lei 13.846, em junho de 2019, que com a desculpa de combater fraudes prevê rever os benefícios previdenciários, como os dos segurados especiais, categoria em que se enquadram os rurais. 

O governo revogou a possibilidade de comprovação de atividade no campo por meio de declaração do sindicato dos trabalhadores rurais. O trabalhador rural poderá fazer uma autodeclaração de atividade no campo, cuja veracidade será comprovada por órgãos públicos. Isso valerá apenas até 2023. Depois, a autodeclaração não será mais aceita e o trabalhador rural terá de se inscrever no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para comprovar o tempo de serviço no campo e ter acesso ao benefício.

Para a secretária de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), Edjane Gonçalves, o gargalo é que o banco de dados que alimenta o CNIS é o Cadastro do Agricultor Familiar (CAF), que, no entanto, não considera as mesmas regras do INSS.

“Uma das cosias que não conseguimos reverter e nos preocupa é que a Previdência vai reconhecer direitos baseados no CNIS rural. Na prática, a previdência tem um enquadramento e o CAF tem sua própria lei. Isso pode fazer com que parte dos mais de 15 milhões de agricultores, mesmo não estando enquadrados no CAF, mas que se enquadram no INSS, correm o risco de ficarem de fora dos seus direitos previdenciários”, explicou a dirigente da Contag.

As perdas são imensas, a reforma é uma aberração que fragilizou a  seguridade social, que era solidária, e agora compromete outras categorias

Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram contra a manutenção do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) vencidos até a fixação de novo. O mecanismo, que tem o nome técnico de ultratividade, garantia que, enquanto um novo acordo era negociado valiam as cláusulas com conquistas relacionadas as condições de trabalho, benefícios, reajustes salariais, piso salarial, jornada de trabalho, vale-refeição, vale-transporte e plano de saúde, entre outros benefícios.

A aprovação da ultratividade era uma luta da CUT e demais centrais para que os trabalhadores mantivessem esses e outros benefícios.

Mas, o STF concluiu na sexta-feira (27) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, que discute ​a ultratividade ​de normas coletivas e votou contra os trabalhadores.

“Apesar de o conjunto normativo negociado coletivamente, em acordos e convenções coletivas de trabalho, constituírem patrimônio jurídico dos trabalhadores (§ 2º do artigo 114 da Constituição), sem a ultratividade, as condições negociadas valerão apenas no período de vigência das normas”, explica o advogado Ricardo Carneiro, do escritório LBS, que atende a CUT Nacional.

“Isto demandará forte mobilização dos trabalhadores em torno dos seus sindicatos, pela defesa dos seus acordos e convenções coletivas, muitas delas, inclusive, históricas e de âmbito nacional, como a dos bancários”, ressaltou Carneiro.

A decisão do STF contra a ultratividade vai interferir em cerca de 4,65 milhões de processos que têm como palavras chaves nas iniciais norma coletiva, acordo coletivo ou convenção coletiva e supressão ou prevalência ou limites de direitos trabalhistas. Os dados são do Data Lawyer Insights, plataforma de aplicação de métodos estatísticos no Direito, a “jurimetria”.

Desde 2016 os direitos dos trabalhadores estão sob ataque e a declaração da inconstitucionalidade da ultratividade, conforme prevista na Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é mais uma batalha perdida na trincheira do STF, afirma Ricardo Carneiro.

O TST havia julgado que as conquistas em convenções ou acordos poderiam ser mantidas até que um novo acordo fosse negociado.

Embora a ultratividade nunca tenha existido na prática, era comum nas proximidades da data-base os sindicatos entrarem na Justiça com pedido de dissídio coletivo, enquanto não havia o julgamento do novo acordo. Isso garantia a manutenção dos direitos, mas desde a reforma Trabalhista de 2017, de Michel Temer (MDB-SP) a ultratividade foi totalmente vetada.

Em 2020, o Congresso Nacional havia incluído no texto da Medida Provisória (MP) nº 936 que os ACTs poderiam ser prorrogados enquanto não houvesse um novo acordo. No entanto, Jair Bolsonaro (PL) vetou esse item da MP.

O pedido contrário à ultratividade veio, previsivelmente, de uma entidade patronal, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323.

Votaram pelo fim da ultratividade os ministros do STF Gilmar Mendes (relator) , Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Notícia do Portal CUT Brasil - escrita por Rosely Rocha | Editado por: Marize Muniz

Entre 2019 e 2021, nos dois primeiros anos do governo de Jair Bolsonaro (PL), saltou de 30% para 36% o percentual de brasileiros em situação de insegurança alimentar e ameaça de fome. A taxa é recorde da série histórica, iniciada em 2006, e superou, pela primeira vez, a média global (35%).

Entre as pessoas mais afetadas pela fome estão mulheres, famílias pobres e pessoas entre 30 e 49 anos, grupos que geralmente têm mais filhos. No Brasil, a taxa de insegurança alimentar entre as mulheres é de 47%, contra a média global ficou em 37%.

Os dados são do Instituto Gallup, que realiza pesquisas sobre a insegurança alimentar desde 2006. Este ano, foram feitos questionários em 160 países. No Brasil, os dados foram analisados Centro de Políticas Sociais do FGV Social.

No ano passado, entre os 20% dos mais pobres, três em cada quatro brasileiros (75%) disseram que faltou dinheiro para comprar comida nos últimos 12 meses. Em todo o mundo, o percentual de mais pobres entrevistados que afirmou não ter renda para comprar alimentos foi de 48%. Em 2019, a taxa de insegurança alimentar nas classes de baixa renda era da 53%.

“Entre os 20% mais pobres no Brasil, o nível (de insegurança alimentar) é próximo dos países com maiores taxas, como Zimbábue [80%]”, afirmou o diretor da FGV Social, Marcelo Neri. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, ele se disse impressionado com “o aumento abissal da desigualdade de insegurança alimentar” no país.

Já o coordenador da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), Renato Mafuf, disse ao repórter da Folha  que todos os fatores que mantinham os níveis elevados de fome entre os brasileiros se agravaram no ano passado; e seguem em deterioração neste ano. Além disso, ele destacou que não há “política de governo” estruturada para combater à fome.

“O desemprego segue elevado e a renda, em baixa, sobretudo entre os informais. Temos um benefício social (Auxílio Brasil) menor do que em 2020 (quando chegou a R$ 600 mensais) e uma guerra entre grandes produtores de alimentos” afirmou, referindo-se ao conflito militar na Ucrânia.

No ano passado, a Rede Penssam já havia apontado a volta do crescimento da fome no Brasil, depois de recuar significativamente até meados da década passada. Naquele momento, 117 milhões de pessoas estavam em situação de insegurança alimentar.

Desse total, 19,1 milhões de brasileiros estavam efetivamente passando fome, em um quadro de carência grave de comida. Os dados do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil.

Redação CUT

Estão chegando à Justiça do Trabalho muitas ação reclamando de patrões que  não pagam um adicional de salário para o trabalhador ou trabalhadora que passou a realizar outras tarefas ou substituíram chefias e pessoas que ganham mais em outros cargos dentro da própria empresa.

Quando o trabalhador é escalado para tarefas que não estavam no seu contrato de trabalho está acumulando função. Se substitui outro trabalhador, está sendo desviado de sua função original. Em ambos os casos tem direitos, como acréscimo de salários que a maioria das empresas não paga. 

Para entender essas duas formas e quais são os direitos do trabalhador, o PortalCUT conversou com o advogado trabalhista, Fernando José Hirsch, do escritório LBS, que atende a CUT Nacional. Confira.

O que é desvio de função?

Existem algumas discussões técnicas quando o trabalhador está sendo desviado ou acumulando funções. Por exemplo, se o gerente de uma empresa saiu de férias e você, que tem uma função abaixo da dele, passou aquele período cobrindo a ausência do chefe, isso é desvio da função temporária.

Já quando um trabalhador é contratado para ser porteiro de um prédio e ele é obrigado a retirar o lixo, varrer a calçada, e fazer outras atividades além de cuidar da portaria, isso é acúmulo de função.

O que o trabalhador tem direito nestes casos?

O trabalhador pode pleitear o salário de 30 dias de férias do chefe e/ou superior que ele cobriu. No caso do porteiro, por exemplo, ele pode pedir na justiça para ganhar a mais pelo acúmulo de função.

Quando o desvio de função não traz o direito de diferença salarial?

Se o chefe saiu para almoçar ou mesmo ficou um dia fora para ir ao médico, por exemplo, esse período apesar do desvio de função, por ser um curto período de cobertura, a jurisprudência normalmente não reconhece o direito na diferença salarial. Ou no caso do porteiro, se seu colega de trabalho que recolhe o lixo faltou um ou dois dias, também terá dificuldades para o reconhecimento judicial da diferença salarial.

O que diz a legislação trabalhista no acúmulo de função?

A CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] não traz nada quanto acúmulo de função. No entanto, os juízes do trabalho levam em consideração os ganhos da empresa. Se o patrão está economizando, ganhando às custas da mão de obra do trabalhador, enriquecendo sem contratar um outro, isto é, na maioria das vezes, levado em consideração pelo juiz, como ocorreu o acúmulo, analisando caso a caso.

Quanto o trabalhador ganha a mais por acúmulo de função?

Na CLT não existe um percentual ou um valor a mais a ser pago a quem teve o acúmulo de função. Dependerá da interpretação do juiz do trabalho. Mas em alguns casos há o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), acordado entre patrões e sindicatos em que o trabalhador tem direito a um maior rendimento nesses casos. É preciso consultar seu sindicato para verificar o que diz o contrato coletivo.

Quando há o acúmulo de função?

É quando o trabalhador além de realizar a sua função passa a fazer atividades inerentes de outras funções.

Quando posso pleitear diferenças salariais pelo desvio de função?

Sempre que exercer quase que a totalidade de outra função. Há empresas que hierarquicamente, por exemplo um banco, tem o gerente regional, o gerente geral e o gerente intermediário. Quando o gerente geral sai de férias, o gerente intermediário assume 70% das atividades do gerente-geral, e as outras 30% ficam com o gerente regional, para dar suporte em assuntos que precisam de acesso a questões sensíveis dentro da empresa. Neste caso, a empresa se vale do argumento que o gerente não assumiu 100% a tarefa do seu chefe imediato e contesta seu direito a um rendimento maior durante os dias em que realizou tarefas a mais. Por isso é importante entender que tem uma margem interpretativa do judiciário para se reconhecer o direito das diferenças salariais pelo desvio da função.

Mas se o trabalhador além de cobrir as atividades do chefe ou de outro colega continua fazendo as suas funções, isso é acúmulo.

Mas ressalto que a legislação trabalhista não tem nada neste sentido, e que para ganhar uma causa dependerá da interpretação do juiz, ou se houver um acordo coletivo de trabalho detalhando o desvio e/ou acúmulo de função.

Quando é possível pleitear um maior rendimento pelo acúmulo de função?

Quando há sobrecarga e mudança na dinâmica do trabalho. Você realizou a sua função e a de outra.

Posso pedir adicional por ter acumulado função de outro trabalhador do mesmo nível hierárquico?

Sim. Desde que seja comprovada a sobrecarga e que a empresa obteve maiores ganhos ao deixar de fazer novas contratações.

Em que casos a diferença salarial pelo desvio de função não é considerada?

Principalmente quando a mudança da função não é significativa. Também em decorrência do avanço tecnológico e a mudança da dinâmica da atividade realizada.

Se um trabalhador corta a grama com facão e depois passa a operar uma máquina com o mesmo objetivo, ele continua na mesma função, só que com outra técnica.

Já no caso de motoristas de ônibus exercendo a mesma função de um cobrador, inclusive dando o troco para o passageiro ele acumulou função, pois é uma atividade a mais da sua originária, com grandes chances de conquistar diferenças salariais no judiciário. No entanto, se o motorista apenas controla a inserção dos bilhetes eletrônicos pelos passageiros, o acúmulo de função pode ser interpretado juridicamente de outra forma e, neste caso, com menor chance de sucesso.

Escrito por: Rosely Rocha | Editado por: Marize Muniz (Portal CUT Brasil)

O Brasil tem a 4ª maior inflação entre os países que compõem o G20, grupo que reúne as 19 maiores economias do mundo e da União Europeia. Em abril, a inflação oficial do Brasil, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15),que acumulou 12,13% em doze meses, de abril do ano passado a abril deste ano, ficou atrás apenas dos índices da Turquia (69,9%), Argentina (58,0%) e Rússia (17,8%).

Se forem levadas em consideração apenas as 6 maiores economias da América Latina, o Brasil sobe para na 3ª posição do ranking, atrás só da Venezuela (172%) e da Argentina (58,0%).

Leia aqui o levantamento completo feito pelo Poder360.

De quem é a culpa pela disparada dos preços?

Estão certas as pessoas que estão culpando o governo de Jair Bolsonaro (PL), inclusive fazendo campanhas para denunciar a falta de ação do presidente para conter os preços.

É claro que existem fatores externos, como o preço das commodities, a crise na cadeia de suprimentos e a guerra na Ucrânia.

Mas existem dúzias de fatores internos, entre eles, a ausência de coordenação de política econômica, a subestimação dos efeitos da pandemia e, em especial, “a crença cega de que o mercado iria resolver tudo e que qualquer intervenção seria prejudicial”, disse em entrevista ao PortalCUT o técnico da subseção do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) da CUT Nacional Leandro Horie.

Também em entrevista ao PortalCUT, a técnica da subseção do Dieese da CUT Nacional Adriana Marcolino apontou as falhas do governo que ocasionam a alta nos preços e puxam a inflação para cima.

Confira:

1 – Estoques reguladores – Bolsonaro não fez

Adriana explica que é praxe o governo federal comprar parte da produção agrícola de produtos como grãos, café, arroz, milho e manter em estoque. “Em períodos em que há falta ou por alguma disfunção no mercado os preços sobem, o governo intervém vendendo seus estoques para equalizar o preço”.

“E isso se faz também no período que há sobra na safra, quando o governo compra do produtor para manter os preços em um patamar que não represente prejuízo aos produtores”, completa Adriana.

“Bolsonaro, na verdade zerou os estoques e agora não tem mais a capacidade de controlar os preços”, critica.

2 – Dólar a R$ 1,00 – Bolsonaro não fez

Para o produtor, com a cotação alta do dólar vale mais a pena vender lá fora do que aqui no Brasil. “Eles vão ganhar muito mais”, explica Adriana.

De acordo com a técnica do Dieese, o mercado mundial, que também está desorganizado, se aproveita dessa situação e acaba comprando a produção de países como o Brasil.“

“Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes não têm nenhum política de controle para o dólar”.

3 – Ajudar o pequeno agricultor – Bolsonaro não fez

Desde o governo do ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP), a agricultura familiar vem sofrendo com o desmonte de políticas de fomento ao setor. As dificuldades vão desde a política de crédito até a comercialização dos produtos.

E se já era difícil antes, com Bolsonaro a situação ficou ainda mais crítica. O governo reduziu recursos para a agricultura familiar, dificultando ainda mais para o setor no que se refere tanto à produção quanto à comercialização, que ficou muito prejudicada com a pandemia.

“Não teve mais feiras e sacolões para vender o que foi produzido. A entrega também foi prejudicada e não houve nenhuma ação do governo para contemplar a agricultura familiar”, pontua Adriana.

4 – Conter o avanço da monocultura de alimentos – Bolsonaro não fez

Adriana Marcolino explica que apesar do nome complicado, o ‘esquema’ é simples. O governo protege o agronegócio que prioriza a produção de determinados produtos – grãos como a soja, o arroz, o feijão – como commodities e não sob o conceito de segurança alimentar. Esses produtos são direcionados à exportação em situações como a que vivemos hoje, de dólar alto e o mercado brasileiro sofre com a escassez de alimentos, potencializada pela falta de políticas voltadas à agricultura familiar.

“Resumindo, Bolsonaro governa para o latifúndio em detrimento do pequeno produtor”, diz Adriana.

Outros fatores

De acordo com Leandro Horie, o que acontece nos itens industriais também deve ser avaliado quando se fala em alta da inflação. “Além do repasse das desvalorizações do dólar para os preços, a própria pandemia, na China, provocou problemas nas cadeias de fornecimento de insumos e matérias primas. Isso reduziu a oferta de produtos e elevou os preços”.

Leandro afirma também que boa parte dos produtos industriais vendidos no Brasil são derivados da produção de poucas empresas. “É uma concentração de produção que permite o repasse do aumento de custos aos preços finais, mesmo em cenário de recessão”, ele diz.

Outros países

O técnico avalia que não só o Brasil, mas o mundo todo vive hoje um choque de oferta.  “È uma alteração na disponibilidade de produtos e isso provoca um desequilíbrio comercial, principalmente quando vários países também têm desvalorizações cambiais de suas moedas frente ao dólar”, ele explica.

A diferença, segundo Leandro, é que a intensidade do fenômeno tem sido muito maior no Brasil, em relação aos países centrais justamente pela ausência de políticas.  

Desde que a CUT lançou, no início deste ano os projetos Comitês de Luta em Defesa da Classe Trabalhadora, pela Vida e Democracia e as Brigadas Digitais é grande a mobilização de dirigentes sindicais e militantes criando espaços para ajudar a reconstruir o Brasil.

E na próxima segunda-feira (23), um encontro via  Zoom, a partir das 18h30, que vai reunir o presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, a presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann, e João Paulo Rodrigues, da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST) vai reforçar a unidade e mobilização para mudar o Brasil.

No Encontro Nacional Construindo os Comitês de Luta e as Brigadas Digitais, as três lideranças vão expressar a unidade ação entre as diversas inciativa de Comitês e organização de base e os participantes poderão trocar experiências e conhecer os maiores desafios na caminhada de construção dos comitês e das brigadas com sindicalistas e militantes de todo o país.

Para participar, é só clicar aqui: https://bit.ly/3sFqmeH

O que são os comitês de luta?

Em fevereiro, no dia do lançamento dos comitês, Sérgio Nobre explicou o projeto dizendo que Comitês de Luta em Defesa da Classe Trabalhadora, pela Vida e Democracia é um instrumento de luta para mobilizar trabalhadores e trabalhadoras para que o Brasil retome o rumo do desenvolvimento econômico e social do país.

O que é o projeto Brigadas Digitais da CUT?

Lançando em março, o projeto Brigadas Digitais da CUT também é um instrumento de organização da sociedade e dos trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil, que, neste caso, vão atuar nas redes sociais para disseminar informação de qualidade – fatos reais – sobretudo via WhatsApp, sobre temas importantes e que se referem à vida cada cidadão. 

O objetivo é fortalecer a democracia combatendo um dos piores males surgidos nos últimos tempos, as fake news, que espalham mentiras, ódio e intolerância, que podem destruir democracias e levar o extremismo de direita ao poder.

Cadastre seu comitê

Já está disponível o formulário para que a militância faça o cadastro dos seus comitês locais. É uma etapa muito importante do processo organizativo, pois a partir do cadastro comitê passa a fazer parte de uma rede nacional de mobilização e ação em defesa da vida da classe trabalhadora e da democracia.

Acesse: http://comitesdeluta.cut.org.br

Material de Apoio

A CUT produziu o Guia Sindical de Organização e Mobilização dos Comitês de Luta e outros materiais para identidade visual do seu comitê. Acesse aqui.