O Brasil bateu recorde no número de trabalhadoras e trabalhadores resgatados do trabalho análogo à escravidão no ano passado: 3.190, sendo a grande maioria no setor agrícola. Por detrás desse número há o lado perverso que envolve a terceirização (a cada 10 trabalhadores resgatados, nove são terceirizados), o descaso de empresários, o Congresso Nacional, decisões judiciais e a falta de políticas públicas de Estado mais efetivas. Aliada a esses fatores, a pandemia da Covid-19, que aprofundou a crise econômica, também foi responsável pelo aumento do trabalho análogo à escravidão.

A análise de que esses fatores são os principais responsáveis, dentre tantos outros, pelo trabalho análogo à escravidão ainda persistir no país é da vice-coordenadora Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete) do MPT, a procuradora do Trabalho, Tatiana Leal Bivar Simonetti.

Desde que a terceirização do trabalho foi aprovada na nefasta reforma Trabalhista de 2017, do governo de Michel Temer (MDB-SP), que cada vez mais empresas terceirizam a mão de obra contratada, sem os devidos cuidados que exigem a legislação.

Segundo a procuradora do MPT, a empresa que terceiriza tem responsabilidade legal pelos seus terceirizados, por sua cadeia de fornecedores, é ela que deve traçar os limites de qual atividade é possível terceirizar.

“Mas há a interpretação social de que qualquer atividade agora pode ser terceirizada. E como se não houvesse requisitos legais, então a empresa que terceiriza, na verdade, deixa de fazer diligências para verificar se suas prestadoras de serviço têm capacidade econômica, se estão cumprindo com os direitos trabalhistas. Essa forma de trabalho flexibilizada impulsiona uma irresponsabilidade nessa cadeia de fornecimento ao se criar uma falsa sensação de que agora se pode terceirizar todos os trabalhos prestados”, diz Tatiana.

O secretário de Relações de Trabalho da CUT Nacional, Sérgio Ricardo Antiqueira, atribuiu exatamente à terceirização a maior responsabilidade pelo crescente número de trabalhadores submetidos a situações análogas à escravidão e, por isso é preciso regulamentar a Emenda Constitucional (EC nº 81), que trata do tema.

“Há 10 anos os resgates se concentravam no setor da construção civil, agora a maioria se encontra na agricultura, mas nós temos no Congresso Nacional as bancadas do boi, bíblia e bala que nem se interessam pela regulamentação da EC que expropria terras urbanas ou rurais de quem escraviza. Ao contrário, essas bancadas incentivam a retirada de direitos trabalhistas”, diz Sergio.

A secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT Nacional, Jandyra Uehara, ressalta que apesar dos sindicatos fazerem o trabalho de denúncia de trabalho escravo, essa é uma questão que precisa de medidas efetivas de controle do Estado, principalmente em relação à auditoria do trabalho.

“Hoje há um déficit nos quadros da auditoria fiscal o que impacta, por exemplo, na fiscalização do trabalho escravo, no cumprimento da legislação trabalhista e no combate às piores formas de trabalho infantil. Um outro ponto são as sanções, as multas e indenizações às pessoas resgatadas deveriam ser muito maiores para coibir a prática e além disso uma maior divulgação da lista suja para os consumidores terem a real noção das empresas que se utilizam do trabalho escravo”, avalia Jandyra.

A vice-coordenadora do Conaete, no entanto, avalia que o aumento dos resgates tem sido possível graças a um esforço concentrado de vários órgãos, sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, com as parcerias do Ministério Público do Trabalho, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e o Ministério Público Federal.

“Foram deflagradas várias operações simultâneas em vários estados, ao mesmo tempo para, justamente, diligenciar acerca das denúncias sobre trabalho escravo”, afirma Tatiana.

O trabalho escravo e a legislação

Sobre a legislação de combate ao trabalho escravo, a procuradora do MPT diz que ela é suficiente para punir os responsáveis, e que é elogiada em organismos internacionais.

“Eu não tenho tanta propriedade para falar das dificuldades de processo penal, mas uma das questões trazida pelos colegas, procuradores da República, é que o processo criminal exige um nível de consolidação de provas maior do que o processo civil e o trabalhista. Isso porque a finalidade do tipo penal é pena de reclusão, então as regras são mais rígidas para chegar à condenação criminal”, pondera.

Para Tatiana, o grande desafio que se põe para os órgãos que compõem o grupo móvel que está atuando no combate ao trabalho escravo é estruturar sua atuação, melhorar o nível de prova para que essa condenação seja uniforme e em todas as instâncias judiciais.

“A nossa lei não precisa de reparos, o nosso conceito é estritamente aberto e comporta todo o nível de degradação, de exploração, de subjugação humana para fins de trabalho análogo à escravidão. O problema não é de lei de fato, o problema é talvez, processual”, analisa a procuradora do MPT.

O secretário de Relações do Trabalho da CUT, no entanto, ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF), tem “dificultado” punições em relação a terceirização, o que, segundo ele, favorecem as empresas que burlam as leis trabalhistas.

“Temos visto alguns casos em que o Supremo tem revertido decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e também do TST [Tribunal Superior do Trabalho], em relação à terceirização e isso favorece essas empresas, principalmente do agronegócio, justamente por conta do governo Temer que produziu a reforma Trabalhista e que Bolsonaro piorou”, diz Sergio.

Para ele, é preciso que a empresa que terceiriza tenha de fato responsabilidade legal pelos seus terceirizados e, por sua cadeia de fornecedores. Veja abaixo os projetos de lei sobre trabalho escravo.

A procuradora do MPT destaca ainda que o desemprego estrutural faz com que as pessoas aceitem promessas falsas de empregos, por necessidade de sobrevivência.

“Aceitam trabalho por um prato de comida, porque nas suas localidades de origem não há emprego, não há implementação de política pública para dar ali aqueles direitos básicos”, diz Tatiana.

Já a secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT Nacional ressalta que os trabalhadores vivem ciclos de passagens por locais onde o trabalho análogo à escravidão é comum.

“Isso se dá por falta de alternativas de trabalho nas regiões, e as indenizados decorrentes dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s), firmados não são dirigidas diretamente aos trabalhadores e não são criadas alternativas de empregos. Isso faz com que no ano seguinte vários trabalhadores sejam novamente resgatados do trabalho análogo à escravidão”, diz Jandyra.

Pandemia

Outro fator apontado como causa do aumento do trabalho escravo pela procuradora do MPT foi a pandemia e o período pós-pandêmico que afetaram a educação.

“Houve um revés muito grande na educação formal, o que fez as pessoas entrarem no mercado de trabalho sem qualificação, e isso faz com que elas sejam naturalmente exploradas, por não terem consciência dos seus direitos. Os fatores são múltiplos”, analisa Tatiana.

As lutas da CUT nesse sentido, envolvem outras ações como a redução da idade mínima para o trabalho e a defesa da aprendizagem profissional, pois é a única política pública em vigor para qualificação, profissionalização e inserção de jovens e adolescentes no mercado de trabalho, principalmente aqueles em situações de vulnerabilidade, para que possam ter uma entrada digna no mercado de trabalho após concluir os estudos com melhores chances de transformar a vida e a sociedade.

Aumento de trabalhadoras domésticas escravizadas

No ano passado foram resgatadas 27 trabalhadoras domésticas. A promotora do MPT ressalta que é muito simbólico o aumento do trabalho escravo doméstico porque estamos falando de mulheres, principalmente, negras, que tiveram suas infâncias negadas, pois desde pequenas foram ali traficadas.

“Elas foram cooptadas no interior, levadas para a grande cidade. Estamos falando de resgates que aconteceram em grandes capitais, São Paulo, Belo Horizonte. Isso é muito simbólico para demonstrar a situação da mulher no mercado de trabalho, desse passado escravagista”, analisa Tatiana.

A procuradora do MPT ressalta ainda que o principal desafio é fazer com que essas mulheres entendam que foram escravizadas pois há uma ambiguidade de afetos por elas não conhecerem outra realidade, elas estão ali afetivamente, seja por bem ou por mal, elas estão vinculadas afetivamente, emocionalmente àquela realidade que conhecem.

“Por pior que sejam tratadas e mesmo sendo submetidas a vários tipos de violência, é o único tipo de realidade que elas conhecem. Elas não têm outro tipo de vínculo afetivo. Então, é um desafio extremo a gente olhar para essa realidade e entender o quanto a gente precisa superar a implementar as políticas públicas para que as mulheres, especialmente mulheres negras, não tenham as suas vidas sequestradas por falta de políticas públicas que lhe deem educação formal”, afirma a vice-coordenadora Nacional da Conaete.

Projetos de lei sobre o trabalho escravo

Tanto na Câmara Federal como no Senado tramitam os seguintes projetos de leis sobre o trabalho escravo: PL n° 5970, de 2019, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP); PL nº 1.678, de 2021, de autoria dos Senadores Rogério Carvalho (PT/SE) e Paulo Paim (PT/RS), ambos propondo a regulamentação do art. 243 da Constituição Federal sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravizado.

Ainda, Projeto de Lei 861, de 2023, de iniciativa do Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) que propõem a alteração da Lei n. 6.019, de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo e o Projeto de Lei n° 4371, de 2019, também de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, que torna crime hediondo a conduta de redução de alguém à condição análoga à de escravo, mediante submissão a trabalhos forçados, jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho ou restrição

Os números das operações

Segundo dados do MPT, a instituição participou de 255 operações de combate ao trabalho escravo em 2023. Também no ano passado, o MPT firmou 218 termos de ajuste de conduta (TACs), ajuizou 19 ações civis públicas e garantiu aos trabalhadores R$ 9,7 milhões em indenizações por dano moral coletivo.

De acordo com o MTE, os estados com o maior número de trabalhadores resgatados foram Goiás (739), Minas Gerais (651) e São Paulo (392). Entre os setores com maior quantidade de esgotados estão o cultivo de café, com 302, e a cana-de-açúcar, com 258.

Estados

Os estados que mais tiveram trabalhadores resgatados foram, pela ordem: Goiás (739), Minas Gerais (651), São Paulo (392) e Rio Grande do Sul (334).

Como denunciar o trabalho escravo

Qualquer pessoa pode relatar casos de trabalho análogo à escravidão por meio do Sistema Ipê ou do Disque 100.

O Ipê, portal ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego, recebe e encaminha denúncias exclusivas de crime de redução a trabalho análogo ao de escravo.

O Disque 100 é voltado a quaisquer violações dos direitos humanos e gerido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Escrito por: Rosely Rocha | Portal CUT Brasil

O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, confirmou, nesta terça-feira (31), o corte esperado de 0,50 ponto percentual (p.p.) na taxa básica de juros da economia brasileira (Selic). Com a manutenção do ciclo de cortes, iniciado em agosto do ano passado, o índice passa agora de 11,75% para 11,25% ao ano.

A decisão da entidade acontece no mesmo dia em que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), apontando que a média anual de desemprego de 2023 ficou em 7,8%, a menor em nove anos.

“Há uma relação entre a redução da Selic e a queda do desemprego. O aperto monetário implementado pelo Banco Central causou muitos prejuízos às famílias, às empresas e ao Estado, porque aumentou o custo dos créditos, aumentou o endividamento, reduziu o poder de compra da população e o lucro das empresas, além de prejudicar as contas do Estado”, explica o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Gustavo Cavarzan, ao lembrar que a Selic chegou a ficar em 13,75% durante um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023.

“A taxa básica de juros é uma ferramenta que impacta no nível de emprego, positiva ou negativamente, e começou a ser reduzida após meses de intensa pressão nossa, do governo e da sociedade”, observou a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e vice-presidenta da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Juvandia Moreira. Só em 2023, o governo federal gastou cerca de R$ 689 bilhões com os títulos da dívida pública, emitidos pelo Tesouro Nacional, isso porque é a Selic é o principal índice usado nessas negociações.

“Não tem como a Selic prosseguir nesses níveis. Como vamos implementar um projeto de reindustrialização no Brasil, investir na Saúde, em obras do PAC, como o Estado irá conseguir somar dinheiro para tantas áreas fundamentais, com os juros acima dos 10%?”, pondera Juvandia. “Os empresários deveriam ser os primeiros a engrossar os protestos contra os juros altos, mas eles seguem omissos”, avalia.

Em fevereiro de 2023, a Contraf-CUT encaminhou um ofício à direção do Banco Central, cobrando da entidade crescimento econômico no país e o combate ao desemprego. “Na época, destacamos no ofício que a Lei Complementar 179, de 24 de fevereiro de 2021, em seu § 1º do Art. 1º, que dita a garantia do pleno emprego entre as obrigações do Banco Central do Brasil”, pontua o secretário de Assuntos Socioeconômicos da Contraf-CUT, Walcir Previtale.

“A questão do emprego nunca foi o foco do BC e foi isso que nós exigimos da entidade de política monetária. As justificativas para definir a Selic, usadas em todos os relatórios que o Copom publica após cada reunião, se resumem ao controle da inflação, quando na verdade outros mecanismos e outros fatores são responsáveis pela inflação”, destaca Juvandia Moreira.

“O Copom tem espaço para acelerar o corte da taxa básica de juros. As previsões de inflação da própria entidade, para 2024, vem sendo revisadas para baixo”, completa o economista Gustavo Cavarzan.

Fed considera emprego nas decisões

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliou na manhã desta quarta-feira que o início de cortes dos juros nos Estados Unidos, previsto para acontecer em maio ou junho, abrirá espaço para o BC acelerar o corte da Selic no Brasil, que poderá chegar em 9% antes de dezembro.

Esta quarta-feira também foi dia de decisão da taxa básica de juros naquele país. Desta vez, o Federal Reserve (Fed), banco central norte-americano, decidiu pela manutenção do índice, atualmente entre 5,25% e 5,5%. Mas indicou que um ciclo de redução deve começar ainda neste semestre para conter o cenário de recessão previsto para os próximos meses, dada a responsabilidade da entidade de cuidar tanto da estabilidade dos preços quanto do pleno emprego. Atualmente, o nível de desemprego nos Estados Unidos está em 5%.

“O aquecimento da economia, em 2023, que fez o PIB crescer 3%, muito acima das expectativas do mercado e do Banco Central, que era de apenas 0,9%, não resultou no aumento da inflação, que seguiu sob controle no Brasil”, observa Walcir Previlate, completando que outras ações são apontadas como responsáveis pela melhora do cenário econômico brasileiro, além da redução da Selic, como a reformulação dos programas Farmácia Popular e Bolsa Família, aumento real do salário-mínimo, reajuste da tabela do Imposto de Renda, Desenrola e retomada de investimento em infraestrutura, por meio do PAC.

Ele avalia ainda que a atuação dos movimentos sociais, incluindo o movimento sindical bancário, nas discussões da política monetária segue como fundamental para influenciar o cenário econômico.

“Vamos continuar atuando para tentar traduzir para a população temas que são complexos e apresentados nos meios de comunicação numa linguagem ainda muito técnica. Mostrar que a Selic muito elevada mexe na qualidade de vida e no bolso de todos nós, e assim pressionar aqueles que tomam decisões a portas fechadas, considerando apenas seus investimentos em detrimento do desenvolvimento de todo um país”, conclui.

“Precisamos reverter o processo de empobrecimento pelo qual a classe trabalhadora passou nos últimos anos, e isso se dá através de salário, renda e aumento real. Uma proposta que se aproxima do INPC está muito distante do queremos como necessidade para os trabalhadores”. A supervisora do Dieese/SC, economista Crystiane Peres, resume assim os motivos pelos quais não houve acordo na terceira rodada de negociação para o reajuste do Piso Salarial Estadual, em 2024, realizada na tarde do dia 25, na Fiesc, em Florianópolis. A comissão dos trabalhadores tem como referência o aumento do Salário Mínimo Nacional pelo governo federal nos últimos 12 meses, e que ficou em 8,45%. O superintendente do Ministério do Trabalho, Emprego e Renda, em SC, Paulo Eccel, acompanhou a rodada de negociação. Nova rodada acontece às 13h30min do dia 15 de fevereiro, no mesmo local.

Crystiane lembra que a economia do país vive outro momento. “Antes de 2023, passamos por um processo de depreciação dos salários e de empobrecimento da classe trabalhadora. Já no ano passado, tivemos outro cenário, com 80% das negociações coletivas apresentando ganhos reais”, destaca a economista, reforçando que o Piso Estadual deve acompanhar a valorização obtida no Salário Mínimo Nacional: “O Piso tem importância fundamental porque serve de referência para outras negociações, é preciso que a gente estabeleça um ganho real significativo para que esse processo tenha continuidade nas negociações das demais categorias”, reforça.

Para o diretor sindical do Diesse/SC, Ivo Castanheira, o aumento real do Piso Salarial Estadual tem que ser maior este ano. “Se não tiver um aumento real em relação ao Salário Mínimo, teremos uma defasagem e vai ficar fora da realidade”, insiste. Por isso, enquanto coordenador da comissão de trabalhadores na mesa de negociação, Castanheira espera que na próxima rodada, no dia 15 de fevereiro, as federações patronais partam dos 8,45% de aumento do Mínimo, “admitam que esse é o número para fechar o acordo”, e ofereçam uma proposta mais adequada.

O superintendente do Ministério do Trabalho, Emprego e Renda, em SC, saiu da negociação “convicto de que chegaremos a um bom termo para o Piso esse ano”. Paulo Eccel destacou que “Santa Catarina tem a característica da negociação coletiva de uma forma altiva e democrática entre os dois lados do mundo do trabalho”, sendo modelo para os demais unidades da Federação: “Somos também o estado com maior índice de empregabilidade e com o maior número de inclusão de pessoas com deficiência e de menores aprendizes no mercado de trabalho”, elogia.